Rodolfo Massino
“DISPÕE SOBRE A VOTAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de São José da Bela Vista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAÇO SABER que a Câmara APROVOU e eu PROMULGO o presente,
DECRETO LEGISLATIVO
ARTIGO 1º – Ficam desaprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista relativas ao exercício financeiro de 2014.
ARTIGO 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Bela Vista, em 09 de MAIO de 2019.
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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara
CERTIFICO: Que o presente Decreto Legislativo foi aprovado em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 08 de MAIO de 2019.
Publicado por fixação no local de costume, na Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Em 09 de MAIO de 2019.
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RODOLFO BECARI MASSINO
ESCRITURARIO
1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.
2)- SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.
3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.
4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.
5)- VOTAÇÃO DA ATA.
– ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2019.
A ATA ESTÁ EM CONSIDERAÇÃO?
6) – EXPEDIENTE:
- – COMUNICAR QUE O BALANCETE DA CÂMARA REFERENTE O MÊS DE ABRIL/2019 ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DE TODOS NA SECRETARIA DA CÂMARA.
- – LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2019. (VOTAR)
7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.
8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO).
9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA
– VOTAR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01 DE 25 DE MARÇO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A VOTAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O(A) VEREADOR(A) …………………………. APROVA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
SIM OU NÃO?
| (N)ADRIANO | (S)ALEXANDRE | (N) ANA PAULA |
| (S)CARLOS BERTELI | (S)CARLOS BERTOLINO | (S)GASPAR |
| (S) MASSINO | (S)SILVINO | (S)VALDIVINO |
10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 22 DE MAIO DE 2019.
11) – ENCERRAR A SESSÃO.
1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.
2)- SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.
3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.
4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.
5)- VOTAÇÃO DA ATA.
– ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/04/2019.
A ATA ESTÁ EM CONSIDERAÇÃO?
6) – EXPEDIENTE:
- – LEITURA DA INDICAÇÃO Nº03/2019.
- – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº07/2019. (VOTAR)
- – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº08/2019. (VOTAR)
- – LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº02/2019. (VOTAR).
7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.
8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO).
9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA
– VOTAR O PROJETO DE LEI Nº07, DE 26 DE MARÇO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”,
O(A) VEREADOR(A) …………………………. APROVA O PROJETO DE LEI Nº07, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
PROJETO DE LEI APROVADO
– VOTAR O PROJETO DE LEI Nº08, DE 17 DE ABRIL DE 2019, “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”.
O(A) VEREADOR(A) …………………………. APROVA O PROJETO DE LEI Nº08, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
PROJETO DE LEI APROVADO
– VOTAR O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº02, DE 11 DE ABRIL DE 2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º E NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016”,
O(A) VEREADOR(A) …………………………. APROVA O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº02, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
PROJETO DE LEI APROVADO
10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 08 DE MAIO DE 2019.
11) – ENCERRAR A SESSÃO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº02, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre alterações no Artigo 1º e no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.579, de 09 de Novembro de 2016”.
A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária, no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:
“Artigo 1º– A rua Projetada nº01 do Loteamento Morada do Sol II, neste Município, será denominada “Rua Maria Cândida de Melo Costa”.
“Artigo 2º- A rua Projetada nº02 do Loteamento Morada do Sol II, neste Município, será denominada “Rua Archileu José Benedito”.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em Contrário.
São José da Bela Vista, 25 de ABRIL de 2019.
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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO
Presidente
CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, estando, portanto em condição de ser promulgada e executada.
Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.
Em 25 de ABRIL de 2019.
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Rodolfo Becari Massino
Escriturário
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº08, DE 17 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores públicos municipais do Magistério do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica
A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária, no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:
RESOLVE
Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com fulcro no caput do Artigo 5º da Lei Federal Nº 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal reajustado, passando o valor atualizado para R$ 1.918,30 (hum mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos) para as jornadas estabelecidas abaixo:
- Carga Horária de 26 horas – Piso Salarial: R$ 1.918,30
- Carga Horária de 30 horas – Piso Salarial: R$ 1.918,30
Parágrafo Único: O piso salarial nacional do magistério será pago retroativo a data de 01 de Abril de 2019.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Bela Vista, 26 de ABRIL de 2019.
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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO
Presidente
CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, estando, portanto em condição de ser promulgada e executada.
Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.
Em 26 de ABRIL de 2019.
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Rodolfo Becari Massino
Escriturário
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº07, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a Criação de Cargos e Vagas para provimento efetivo no âmbito da Administração do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica”.
A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária, no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:
RESOLVE
Artigo 1º – Ficam criados a partir desta data, os cargos e vagas descritos neste artigo:
Parágrafo Único: Os cargos descritos na tabela deste artigo, exceto o cargo de Bibliotecário, substituirão os atuais cargos em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Educação, ficando assim por esta lei, automaticamente extintos após a realização de concurso público e sua convocação, respeitando os prazos de Edital de Convocação.
| Vagas | Cargo | Carga Horária | Remuneração | Provimento | Requisitos |
| 04 | Diretor de Educação Infantil C/P | 40h/semana | R$ 2.800,00 | Concurso Efetivo | Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia |
| 01 | Diretor de Educação Fundamental I | 40h/semana | R$ 3.100,00 | Concurso Efetivo | Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia |
| 04 | Coordenador Pedagógico de Educação Infantil C/P | 40h/semana | R$ 2.700,00 | Concurso Efetivo | Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia |
| 02 | Coordenador Pedagógico de Educação Fundamental I | 40h/semana | R$ 2.700,00 | Concurso Efetivo | Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia |
| 01 | Coordenador de Planejamento Pedagógico | 40h/semana | R$ 2.700,00 | Concurso Efetivo | Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia |
| 01 | Coordenador de Planejamento Administrativo | 40h/semana | R$ 2.700,00 | Concurso Efetivo | Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia |
| 01 | Bibliotecário | 30h/semana | R$ 2.300,00 | Concurso Efetivo | Requisito: Curso superior em Biblioteconomia e Inscrição no órgão Competente (Registro no CRB) |
Artigo 2º – Ficam criadas as atribuições relativas aos cargos descritos nos incisos abaixo:
I – Cargo: Coordenador Pedagógico de Educação Infantil C/P
Atribuições: Realizar estudos e levantamentos que auxiliem nas tomadas de decisão; informar os resultados do processo de coordenação pedagógica desenvolvida na creche; elaborar relatórios circunstanciados sobre atividades sob sua responsabilidade; participar do planejamento escolar, em especial: cooperar no processo de identificação das características básicas da comunidade, da clientela escolar e da integração escola-família-comunidade; elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, mantendo-a articulada com as demais programações de Apoio Educacional; colaborar nas decisões referentes ao agrupamento de alunos; desenvolver em cooperação com os professores, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal; atividade para lazer, sondagem de aptidões, informação e opção profissional, orientação de saúde; participar da programação curricular nos aspectos relativos à orientação educacional; assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo ensino- aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos sociais, econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do educando, bem como encaminhar o educando à assistência especial, quando for necessário; organizar e atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e apresentar relatório anual das atividades; participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; participar do horário de trabalho pedagógico coletivo; executar atividades correlatas.
II – Cargo: Coordenador Pedagógico de Educação Fundamental I
Atribuições: Realizar estudos e levantamentos que auxiliem nas tomadas de decisão; informar os resultados do processo de coordenação pedagógica desenvolvida na Educação Infantil ou Ensino Fundamental; elaborar relatórios circunstanciados sobre atividades sob sua responsabilidade; participar do planejamento escolar, em especial: cooperar no processo de identificação das características básicas da comunidade, da clientela escolar e da integração escola- família- comunidade; elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, mantendo-a articulada com as demais programações de Apoio Educacional; colaborar nas decisões referentes ao agrupamento de alunos; desenvolver em cooperação com os professores, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal; atividade para lazer, sondagem de aptidões, informação e opção profissional, orientação de saúde; participar da programação curricular nos aspectos relativos à orientação educacional; assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo ensino- aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos sociais, econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do educando, bem como encaminhar o educando à assistência especial, quando for necessário; organizar e atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e apresentar relatório anual das atividades; participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; participar do horário de trabalho pedagógico coletivo; executar atividades correlatas.
III – Cargo: Diretor de Educação Infantil C/P
Atribuições: Conhecer a legislação e as normas da Secretaria de Educação para reivindicar ações junto a esse órgão; Identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto às comunidades interna e externa e à Secretaria de Educação; Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável; Manter a escola limpa e organizada; Garantir a integridade física da escola, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos; Conduzir a elaboração do projeto político-pedagógico, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim; Acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; Ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento; Gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores, orientadores e funcionários; Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário e executar atividades correlatas. O diretor, como líder da escola, deve envolver sua equipe de professores, coordenadores, orientadores e funcionários no planejamento e execução das tarefas. Além de garantir uma gestão transparente e democrática, saber delegar é fundamental para dar conta do trabalho. Essa articulação e parceria entre todos os profissionais deve sempre visar à meta principal de toda e qualquer escola: a aprendizagem dos alunos. É função primordial de o gestor prezar pela qualidade do fazer pedagógico da instituição que dirige, não sendo apenas um provedor e organizador de recursos.
IV – Cargo: Diretor de Educação Fundamental I
Atribuições: O Ensino Fundamental é uma das etapas da Educação Básica e tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores É regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/96. Tem como atribuição o acolhimento de todas as solicitações e empenho na busca de soluções de problemas diversos juntos as demais secretarias; Supervisão da Unidade Escolar; Levantamento das necessidades materiais; Levantamento de dados para formação de classes, turmas de reforço e sala de recursos; Reuniões com diretores, professores, coordenadores e equipe de apoio; Acompanhamento de projetos e censo escolar; Elaboração do calendário escolar; atendimento aos professores e servidores de apoio; Buscar orientações sobre:
• Legislação;
• Atuação pedagógica;
• Elaboração dos anexos do plano de gestão anual
• Prestação de contas do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola; • Levantamento e orientação quanto a distribuição: dos uniformes; dos kits escolares e materiais pedagógicos; dos materiais de limpeza; • Mediação de conflitos nas Unidades Escolares.
• Apoio as Unidades Escolares junto ao Conselho Tutelar e Promotoria da Infância e Juventude;
Reestruturação dos Conselhos de escola e APM (Legislação);
Processo de Acúmulo de cargo; Participação nas atribuições de aulas nas Unidades Escolares; Participação no processo de escolha dos Coordenadores Pedagógicos para algumas Unidades Escolares; Acompanhamento de prestação de contas mensal da verba de adiantamento; Apoio aos cursos oferecidos pela Secretaria de Educação para os servidores; Atendimento aos pais e comunidade, providências e encaminhamentos necessários; Participação em reuniões de pais para esclarecimento de dúvidas ou resolução de conflitos; Encaminhamentos de alunos para consultas médicas e visitas da Assistente Social; Audiências Públicas; encaminhamento de atos decisórios de acúmulo de cargo de professores; Atendimento às convocações em Geral; Acompanhamento do Censo Escolar; Análise e homologação de Plano de Gestão; Participação em Comissões; Calendário Escolar; Plano Municipal de Educação e outras funções correlatas;
V- Cargo: Coordenador de Planejamento Pedagógico
Atribuições: Exercer atividade profissional específica na Educação elaborando, analisando, monitorando e avaliando planos, programas e projetos pedagógicos; Coordenar, acompanhar, avaliar e redirecionar a execução de propostas educacionais; Elaborar normas, instruções e orientações para aplicação da legislação relativas a programas e currículos escolares; Elaborar, executar e acompanhar programas de formação continuada de professores e demais profissionais do magistério; Coordenar a elaboração de provas, programas e material instrucional para a educação infantil e ensino fundamental; Realizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas, diretrizes e normas educacionais; Participar da elaboração de planejamento ou propostas anuais de atividades do setor ou órgão em que atua; Organizar e produzir dados e informações educacionais; Propor ações de melhoria das dimensões de infra- estrutura, gestão, formação, produção de materiais pedagógicos e tecnologia aplicada à educação, e outras funções correlatas.
VI – Cargo: Coordenador de Planejamento Administrativo
Atribuições: Exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Educação; Organizar e manter atualizados o sistema de informações e registros da rede de ensino e da Secretaria de Educação, bem como realizar, compilar e arquivar ofícios, dados e relatórios; Realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; Realizar o gerenciamento dos dados estatísticos da educação no âmbito do sistema municipal de ensino; Responsabilizar-se pelo acompanhamento e conferência dos dados do Educasenso; Elaborar relatórios estatísticos e analíticos sobre os indicadores educacionais produzidos pelo MEC e pela Secretaria Municipal de Educação; Acompanhar a coleta da freqüência escolar do Bolsa Família; Fornecer mensalmente relatório sobre os indicadores educacionais; Participar do Comitê Gestor do Programa Bolsa Família, nas ações intersetoriais entre as áreas da educação, saúde e assistência social; Realizar atividades de trabalhos relativos a levantamentos, análises e controles estatísticos no âmbito do sistema municipal de ensino; Realizar trabalhos estatísticos específicos; Propor ações de melhoria das dimensões de infra-estrutura, gestão, formação, produção de materiais pedagógicos e tecnologia aplicada à educação; Desenvolver ações correlatas em conformidade com as demandas da Secretaria de Educação.
VII – Cargo: Bibliotecário
Atribuições: Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação; Preservar e disseminar o conhecimento; Analisar os recursos e as necessidades de informação da comunidade em que está inserido; Formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca; Promover programas de leitura e eventos culturais; Planejar políticas para os serviços da biblioteca, definindo objetivos, prioridades e serviços, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; Participar do Planejamento do Projeto Político-Pedagógico e do Planejamento Estratégico Situacional das Unidades Educativas; Promover treinamento da equipe da biblioteca; Orientar o usuário para leitura e pesquisa; Processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas; Realizar estatísticas dos serviços da biblioteca; Oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca; Prestar atendimento aos usuários; Executar a política de seleção e aquisição de acervo; Efetuar parcerias com organismos relacionados à educação e áreas afins; Orientar os usuários na normalização de trabalhos; Restaurar o acervo e zelar por sua conservação; Realizar outras atividades correlatas com a função.
Artigo 3º – Fica alterado o inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal 1.638 de 13 de Agosto de 2018, passando a valer como requisito de investidura no cargo qualquer nível de escolaridade.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em contrário.
São José da Bela Vista, 26 de ABRIL de 2019.
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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO
Presidente
CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, estando, portanto em condição de ser promulgada e executada.
Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.
Em 26 de ABRIL de 2019.
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Rodolfo Becari Massino
Escriturário
1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.
2)- SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.
3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.
4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.
5)- VOTAÇÃO DA ATA.
– ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2019.
A ATA ESTÁ EM CONSIDERAÇÃO?
6) – EXPEDIENTE:
- – COMUNICAR QUE O BALANCETE DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE O MÊS DE MARÇO/2019, ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DE TODOS NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.
8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO).
9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA
NÃO CONSTA NADA
10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 24 DE ABRIL DE 2019.
11) – ENCERRAR A SESSÃO.
A secretaria da Câmara municipal vem por meio deste informar a todos os interessados que as contas publicas,referentes ao ano de 2015 se encontram a disposição.
São Jose Da Bela Vista
22 de Março de 2019
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Valdivino Alves Da Conceição
Presidente da Câmara
Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar que abaixo assina vem indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Paulo Cesar Lopes do Nascimento, o que segue:
– PRESTE ESCLARECIMENTOS AO CHEFE DO EXECUTIVO SOBRE A FALTA DE MATERIAS NA SANTA CASA ,MATERIAS BASICOS COMO TUBO EDNA A VACUO, TUBOS DE COLETA DE SANGUE.
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A Vereadora presenciou pessoalmente em diversas ocasiões a falta de materiais na santa casa, materiais necessários para a realização de diversos exames.
A falta desses matérias dificulta em muito o atendimento de nossos munícipes que contam com o atendimento realizado na santa casa, sendo a santa casa a única fonte de atendimento em nosso município.
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Contando com a proverbial sensibilidade de Vossa Excelência no acolhimento da presente, aproveito para colocar-me, mais uma vez, a sua disposição meu trabalho parlamentar, e reiterar-me protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sala das Sessões “Dante Baldochi”.
Em 25 de Março de 2019.
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ANA PAULA MELAURO DE OLIVEIRA
Vereadora
EXCELENTISSIMO SENHOR VEREADOR,ADRIANO HENRIQUE BORGES LIZO, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, vêem requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Paulo Cesar Lopes do Nascimento o que segue:
– REQUER QUE SEJA FORNECIDA A ESTA CASA DE LEIS RELAÇÃO DE NOMES E TELEFONES E ENDEREÇOS DOS FUNCIONARIOS QUE OCUPAM OS CARGOS EM COMISSAO DAS SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL DE Nº1215 DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Justificativa: Prende-se ao fato da importância desses cargos ao município e a seus munícipes que vem cobrando dessa Casa de Lei tal informação. Informação que se faz necessária também para manter o arquivo público da Câmara Municipal de São José Da Bela Vista atualizado.
Contando com a proverbial atenção de Vossa Excelência no acolhimento do presente, aproveitamos para colocarmos, mais uma vez, à sua disposição nossos trabalhos parlamentares, e reiterarmos protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões “Dante Baldochi”.
Em 27 de MARÇO de 2019.
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ADRIANO HENRIQUE BORGES LIZO
VEREADOR