(16)3142-1350

Rodolfo Massino

1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.

2) – SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.

3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.

4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.

5)- VOTAÇÃO DA ATA.

     – ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2019.

              A ATA ESTÁ EM CONSIDERAÇÃO?

 6) – EXPEDIENTE:

  1. – LEITURA DO OFÍCIO/VEREADOR Nº01/2019.
  • – LEITURA DA INDICAÇÃO Nº01/2019.
  • – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº01/2019.
  • – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº02/2019.
  • – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº03/2019.
  • – LEITURA DO REQUERIMENTO Nº04/2019.

7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.

8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO).

9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA

          NÃO CONSTA NADA

10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 10 DE ABRIL DE 2019.

11) – ENCERRAR A SESSÃO.

AOS 27(VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITO À RUA AUGUSTO ESTEVES DE ANDRADE Nº329, ÀS 20 (VINTE) HORAS, NA SALA DE REUNIÕES “DANTE BALDOCHI”, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO, SECRETARIADO PELOS VEREADORES CARLOS CESAR BERTELI (1º SECRETÁRIO) E ALEXANDRE LEANDRO REZENDE (2ª SECRETÁRIO), DEU-SE A ABERTURA AOS TRABALHOS SENDO QUE NO MOMENTO O PRESIDENTE DISSE: ”SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO A ESSA SESSÃO ORDINÁRIA” E CONVIDOU OS NOBRES VEREADORES A REZAREM UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA. EM SEGUIDA DETERMINOU QUE O 1º SECRETÁRIO FIZESSE A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES EM ORDEM ALFABÉTICA, CONSTANDO A PRESENÇA DE TODOS. COM O NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DECLAROU INICIADOS OS TRABALHOS. FOI COLOCADA À DISPOSIÇÃO DOS NOBRES EDIS PARA APRECIAÇÃO AATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/02/2019. O PRESIDENTE COLOCOU-A EM VOTAÇÃO, SENDO A MESMA APROVADA SEM RESTRIÇÕES, POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE VERIFICOU QUE NÃO CONSTAVA NADA NO EXPEDIENTE. VERIFICOU QUE NÃO HAVIA INSCRIÇÃO PARA FAZER USO DA PALAVA E QUE NÃO CONSTAVA NADA NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. CONVIDOU OS NOBRES VEREADORES A PARTICIPAREM DA SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 13 DE MARÇO DE 2019, NO HORÁRIO DE COSTUME E DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

AOS 13(TREZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, SITO À RUA AUGUSTO ESTEVES DE ANDRADE Nº329, ÀS 20 (VINTE) HORAS, NA SALA DE REUNIÕES “DANTE BALDOCHI”, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO, SECRETARIADO PELOS VEREADORES CARLOS CESAR BERTELI(1º SECRETÁRIO) E ALEXANDRE LEANDRO REZENDE (2ª SECRETÁRIO), DEU-SE A ABERTURA AOS TRABALHOS SENDO QUE NO MOMENTO O PRESIDENTE DISSE: ”SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO A ESSA SESSÃO ORDINÁRIA” E CONVIDOU OS NOBRES VEREADORES A REZAREM UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA. EM SEGUIDA DETERMINOU QUE O 1º SECRETÁRIO FIZESSE A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES EM ORDEM ALFABÉTICA, CONSTANDO A PRESENÇA DE TODOS. COM O NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DECLAROU INICIADOS OS TRABALHOS. FORAM COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DOS NOBRES EDIS PARA APRECIAÇÃOAS ATAS: ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2018 E ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/01/2019. O PRESIDENTE COLOCOU-AS EM VOTAÇÃO, SENDO AS MESMAS APROVADAS SEM RESTRIÇÕES, POR UNANIMIDADE FOI COMUNICADO QUE OS BALANCETES DA CAMARA MUNICIPAL REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO/2018 E JANEIRO/2019, ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DE TODOS OS EDIS NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. O PRESIDENTE CONVIDOU O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DOS PROJETOS DE LEIS: PROJETO DE LEI Nº01, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº02, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº03, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº1.600 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº04, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EM CARGO DE CONFIANÇA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº1.600 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº05, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ODONTÓLOGOS (DENTISTAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº06, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E TEMPORÁRIO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E PROJETO DE LEI Nº01/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS CESAR BERTELI, (DISPÕE SOBRE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA EM FOCOS DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS “AEDES AEGYPTI”, CAUSADOR DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). ENCERRADO O EXPEDIENTE, COM A CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO, O PRESIDENTE PASSOU DIRETAMENTE PARA A PALAVRA LIVRE E CONVIDOU O NOBRE VEREADOR ALEXANDRE LEANDRO REZENDE, QUE CUMPRIMENTOU A TODOS. DISSE QUE É NECESSÁRIO QUE A CÂMARA COBRE MAIS TRANSPARÊNCIA DO EXECUTIVO E, SE FAÇA MAIS ATUANTE NA EXECUÇÃO DAS LEIS NO MUNICÍPIO. APROVEITOU A OCASIÃO PARA PARABENIZAR O VEREADOR CARLOS CESAR BERTELI PELA INICIATIVA NA CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°1 DO LEGISLATIVO, QUE TRATA A RESPEITO DO MOSQUITO DA DENGUE E DA MULTA NO CASO DE REINCIDÊNCIA DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS NAS RESIDÊNCIAS. AGRADECEU A TODOS E DESEJOU UMA BOA NOITE. DANDO SEQUENCIA FEZ USO O NOBRE VEREADOR CARLOS CESAR BERTELI, QUE CUMPRIMENTOU A TODOS. EXPLANOU SOBRE O PROJETO DE SUA AUTORIA QUE DISPÕE SOBRE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA EM FOCOS DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS “AEDES AEGYPTI”, CAUSADOR DA DENGUE. FALOU QUE É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS MUNICÍPES PELO CUIDADO DA DENGUE INCLUINDO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. A MULTA É O MODO DE PROTEGER A TODOS OS DE SÃO JOSÉ. DISSE QUE É UM ANO PARA BUSCAR RECURSOS E COMO O ALEXANDRE FALOU NÃO EXISTE DIVISÃO NUM GOVERNO, EXISTE JUNÇÃO. FALOU QUE FOI MARAVILHOSO O AUMENTO QUE O GOVERNO FEDERAL DEU PARA OS AGENTES. FALOU TAMBÉM QUE VAI FAZER DE TUDO PARA BUSCAR SEMPRE O MELHOR PARA O MUNICÍPIO. REGISTROU A OPORTUNIDADE QUE O PREFEITO, QUINZINHO, DÁ PARA TODOS OS VEREADORES DE ABRIR A PORTA DO GABINETE, RECEBENDO A TODOS E O AGRADECENDO PELO SERVIÇO PRESTADO. DISSE QUE ESTÁ REESTRUTURANDO ESTAS LEIS E QUE VÃO CONSEGUIR AUMENTAR O SALÁRIO DO SERVIDOR BELAVISTENSE PARA QUE CADA DIA MAIS ELE ESTEJA MAIS SATISFEITO E PRESTANDO UM TRABALHO DIGNO PARA TODOS OS MUNÍCIPES. DESEJOU UMA BOA NOITE A TODOS, QUE O ESPÍRITO SANTO ILUMINE A TODOS E QUE O ANO 2019 SEJA DE MUITOS BENEFÍCIOS PARA SÃO JOSÉ.  O PRESIDENTE VERIFICOUQUE NÃO HAVIA MAIS NINGUÉM PARA FAZER USO DA PALAVRA, PASSOU PARA A ORDEM DO DIA, COM OS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES, COLOCOU EM VOTAÇÃO OS PROJETOS DE LEIS:  PROJETO DE LEI Nº01, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE: PROJETO DE LEI Nº02, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE; PROJETO DE LEI Nº03, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº1.600 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE; PROJETO DE LEI Nº04, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EM CARGO DE CONFIANÇA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº1.600 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE; PROJETO DE LEI Nº05, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ODONTÓLOGOS (DENTISTAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE; PROJETO DE LEI Nº06, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E TEMPORÁRIO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESTA LEI ESPECIFICA”, SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE E PROJETO DE LEI Nº01/2019, (DISPÕE SOBRE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA EM FOCOS DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS “AEDES AEGYPTI”, CAUSADOR DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE. TERMINADAS AS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, NÃO HAVENDO MAIS NADA A CONSTAR NA ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE CONVIDOU OS NOBRES VEREADORES A PARTICIPAREM DA SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2019, NO HORÁRIO DE COSTUME E DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.

1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.

2) – SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.

3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.

4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.

5)- VOTAÇÃO DA ATA.

      – ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2019.

              A ATA ESTÁ EM CONSIDERAÇÃO?

 6) – EXPEDIENTE:

  1. – COMUNICAR QUE O BALANCETE DA CÂMARA REFERENTE O MÊS DE FEVEREIRO/2019, ENCONTRA=SE A DISPOSIÇÃO DE TODOS NA SECRETARIA DA CÂMARA.

7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.

8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO).

9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA

      NÃO CONSTA NADA

10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 27 DE MARÇO DE 2019.

11) – ENCERRAR A SESSÃO.

1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.

2) – SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.

3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.

4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.

5)- VOTAÇÃO DA ATA.

      – ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/02/2019.

              A ATA ESTÁ EM CONSIDERAÇÃO?

 6) – EXPEDIENTE:

        NÃO CONSTA NADA

7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.

8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO).

9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA

      NÃO CONSTA NADA

10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 13 DE MARÇO DE 2019.

11) – ENCERRAR A SESSÃO.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº01/2019

PROCESSO Nº07/2019 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre multa em caso de reincidência em focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti”, causador da dengue, e dá outras providências”.

          A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária, no dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 20hr00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, ficam obrigados a:

         I – manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores;

         II – vedar adequadamente caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares que possam acumular água parada;

         III – trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias ou, a critério do Visitador Sanitário, que levará em conta o caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar.

         Art.2° – O Agente Comunitário de Endemias fará as inspeções nas residências, e nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres.

         § 1°. Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, será feita notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura.

         § 2º. Havendo recusa em assinar, o Agente Comunitário de Endemias relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável.

         § 3º. A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá adotar em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue.

         Art. 3º. Caso o Agente Comunitário de Endemias encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos Aedes aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico apresentará relatório que conterá as seguintes informações:

         I – quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;

         II – a existência ou não de advertência anterior;

         III – se o quintal, pátio ou ambiente externo e/ou interno da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado;

         IV – se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;

         V – o nível de escolaridade do morador responsável;

         VI – se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção;

         VII – se o foco encontrado estava em local de difícil constatação;

         VIII – outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado.

         Art. 4°. Preenchido o formulário de que trata o artigo anterior, o Visitador Sanitário destacará uma via e a fará o acompanhamento.

         § 1º. Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito Aedes aegypti o responsável aplicara notificação, seguida de multa casa aja reincidência.

                   § 2º. A notificação contara com o prazo de 7(sete) dias para a realização das adequações necessárias para sanarem as irregularidades apresentadas

         § 3º. A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido pelo Agente Comunitário de Endemias, e será arbitrado o valor de 04 (quatro)UFESP (unidade fiscal de referência do estado de São Paulo), por cada foco da doença detectada no local.

         § 3º. O Departamento de Vigilância Sanitaria notificará o autuado mediante carta com aviso de recebimento, da qual constará uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo Agente Comunitário de Endemias e na qual constará a advertência expressa de que terá 07 (sete) dias para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender conveniente.

         Art. 5°. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.

         Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela aplicada anteriormente.

         Art. 6°. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados à Secretaria de Saúde, para custear ações no combate à dengue.

         Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

         Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         São José da Bela Vista, 14 de FEVEREIRO de 2019.

__________________________

VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 20hr00, estando, portanto em condição de ser promulgada e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de FEVEREIRO de 2019.

___________________________

Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº06/2019

PROCESSO Nº06/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO    PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº06 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a Reorganização dos Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo e Temporário, do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – Fica reorganizado na forma dos anexos I e II o quadro de pessoal da Prefeitura de São José da Bela Vista na sua parte de Cargos Efetivos e Funções Temporárias (Processo Seletivo).

Artigo 2º – A reorganização de que trata o artigo anterior não acarreta aumento de despesas, ficando, para tanto, inalterado o valor da remuneração dos servidores do quadro de pessoal.

Artigo 3º – Os cargos compreendidos nas tabelas que constituem os Anexos a que se refere o artigo 1º continuam preenchidos pelos seus atuais ocupantes, considerando válido o número de vagas conforme estabelecido nos Anexos desta Lei.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em contrário.

ANEXO I

DOS CARGOS E DAS VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

Nome do Cargo Nº. Vagas Providas Nº. Vagas Ocupadas Nº. Vagas Criadas Nº. Vagas Extintas Nº. Vagas Disponíveis
Agente de Administração Escolar 08 01 ——– ——– 07
Agente de Combate a Endemias 06 04 ——– ——– 02
Agente de Higienização Infantil 14 13 ——– ——– 01
Agente de Inspeção do SAE 03 03 ——– ——– 00
Agente Orientador Escolar 06 03 ——– ——– 03
Agente Comunitário de Saúde 26 24 ——– ——– 02
Ajudantes Serviços Gerais 95 32 ——– ——– 13
Analista Ambiental 02 01 ——– ——– 01
Analista de Controle Interno 01 00 ——– ——– 01
Assistente Social 05 04 ——– ——– 01
Assistente Técnico Sup Adm. Jurídico 02 01 ——– ——– 01
Assistente Técnico Administrativo 04 00 ——— ——— 04
Auditor de Controle Interno 01 00 ——– ——– 01
Auxiliar Serviços Escolar I 01 01 ——– ——– 00
Auxiliar Serviços Escolar II 15 14 ——– ——– 01
Auxiliar Administrativo 08 03 ——– ——– 05
Auxiliar de Biblioteca 01 00 ——– ——– 01
Auxiliar de Enfermagem 03 01 ——– ——– 02
Auxiliar de Farmácia 02 02 ——– ——– 00
Auxiliar de Fisioterapia 01 00 ——– ——– 01
Auxiliar de Pedreiro 06 00 ——– ——– 06
Auxiliar Odontológico 06 02 ——– ——– 04
Biólogo 02 00 ——– ——– 02
Biomédico 02 00 ——– ——– 02
Coletor de Lixo 06 02 ——– ——– 04
Contador 01 00 ——– ——– 01
Cozinheiro 04 04 ——- ——– 00
Cuidador Infantil Feminino 03 00 ——– ——– 03
Eletricista 02 01 ——– ——– 01
Encarregado Setor de Cad. Tributação 03 01 ——– ——– 02
Encarregado Recursos Humanos 01 00 ——– ——– 01
Encarregado Setor de Almoxarifado 01 01 ——— ——– 00
Enfermeiro 04 01 09 ——– 12
Escriturário I 03 03 ——– ——– 00
Farmacêutico 02 01 ——– ——– 01
Fiscal de Obras, Trânsito, Tributos 01 00 ——– ——– 01
Fiscal de Rendas e Postura 01 00 ——– ——– 01
Fisioterapeuta 03 03 ——– ——– 00
Fonoaudiólogo 01 01 ——– ——– 00
Mecânico 02 01 ——– ——– 00
Médico Cardiologista 02 02 ——– ——– 02
Médico Clínico Geral Plantonista 01 01 03 ——– 04
Médico Clínico Geral PSF 04 00 ——– ——– 04
Médico Ginecologista 01 00 ——– ——– 01
Médico Pediatra 02 00 ——– ——– 02
Médico Psiquiatra 01 00 ——– ——– 01
Médico Veterinário 01 01 ——– ——– 00
Merendeira 20 18 05 ——– 07
Monitor C/P 15 12 05 ——– 08
Motorista 38 30 10 ——– 18
Motorista Gabinete Executivo 01 01 ——– ——– 00
Motorista Educação 06 03 ——– ——– 03
Nutricionista 02 02 ——– ——– 00
Odontólogo 09 05 ——– ——– 04
Operador de Máquina Pesada 07 05 ——– ——– 02
Padeiro 02 02 ——– ——– 00
Pedreiro 06 00 ——– ——– 06
Procurador Jurídico 02 01 ——– ——– 01
Professor Educação Básica C/P 36 35 24 ——– 25
Professor Educação Básica C/P Subst. 02 02 06 ——– 06
Professor Educação Básica II – Inglês 01 01 03 ——– 03
Professor Desenv. Infantil C/E Aux. Sala 06 00 ——– ——– 06
Professor Desenv. Infantil C/E 10 00 ——– ——– 10
Professor Educação Básica C/P Aux. Sala 08 00 ——– ——– 08
Professor Educação Básica I – Aux. Sala 15 00 ——– ——– 15
Professor Educação Básica I – Substituto 12 02 ——– ——– 10
Professor Educação Básica II – Aux. Inf. 04 03 ——– ——– 01
Professor Educação Básica II- Substituto 08 00 ——– ——– 08
Professor de Música 01 01 ——– ——– 00
Professor de Educação Básica I 40 30 10 ——– 20
Professor de Educação Básica II 15 08 10 ——– 17
Psicólogo 02 02 ——– ——– 00
Psicopedagogo 01 01 ——– ——– 00
Químico 02 00 ——– ——– 02
Recepcionista 04 03 08 ——– 09
Secretário de Administração Escolar 04 02 ——– ——– 02
Supervisor de Ensino 01 00 ——– ——– 01
Técnico de Enfermagem 10 03 03 ——– 10
Técnico em Raio X 05 01 ——– ——– 04
Técnico em Segurança do Trabalho 02 00 ——– ——– 02
Tesoureiro Municipal 01 00 ——– ——– 01
Vigia Noturno 03 02 ——– ——– 01
Vigilante Escolar 03 00 ——– ——– 03

ANEXO II

DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

CARGO VAGAS
Conselho Tutelar 05
Monitor de Transporte Escolar 20
Professor Educação Básica I 20
Professor Educação Básica I – Substituto 20
Professor Educação Básica II 20
Professor Educação Básica II – Ed. Física 05
Professor Educação Básica II – Inglês 05
Professor Educação Básica II – Libras 05
Professor Educação Básica II – Substituto 20
Professor Educação Básica II – Aux. Inf. 05
Professor Educação Básico C/P 20
Professor Educação Básica  C/P- Substituto 20
Técnico de Enfermagem 10

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

___________________________

VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

___________________________

Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº05/2019

PROCESSO Nº05/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº05 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a regulamentação da Carga Horária dos Odontólogos (Dentistas) do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – Fica estabelecido a partir desta data que a carga horária de todos os Odontólogos (Dentistas) pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista, será de 20 horas semanais.

Parágrafo Único: Fica inalterado o valor da remuneração dos servidores descritos no caput deste artigo.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2018.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04/2019

PROCESSO Nº04/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários em cargo de confiança previstos na Lei Municipal n. 1.600 de 06 de junho de 2017 e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – Ficam extintos do Quadro de funcionários em função de confiança os seguintes cargos:

DIRETOR DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL REMUNERAÇÃO: R$ 1.780,00 01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. COMPRAS E MATERIAIS REMUNERAÇÃO: R$ 1.100,00 01 VAGA
CHEFE DE CONTROLE DE BIBLIOTECA REMUNERAÇÃO: R$ 1.505,00 01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL REMUNERAÇÃO: R$ 1.100,00 01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. DE ACOMP. SERVIÇOS RURAIS REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE DIVISÃO DE ESPORTE REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE DIVISÃO DE LABORATÓRIO/ANÁLISE REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE DIVISÃO TRANSPORTE E LAZER REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE SETOR ESPORTE E LAZER REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE SETOR TÉCNICO DESPORTIVO REMUNERAÇÃO: 954,00 01 VAGA

Artigo 2º – Ficam criados no Quadro de funcionários em função de confiança os seguintes cargos:

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Infra- Estrutura 01 R$ 3.195,00
Assessor de Gabinete 01 R$ 3.195,00
Chefe do Setor de Licitação 01 R$ 3.100,00
Diretor de Planejamento, Obras e Serviços Públicos 01 R$ 1.780,00

Artigo 3º – Compete ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

  1. Planejamento, execução, implementação e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo; expedição de atos de autorização, de permissão ou concessão de seu uso.
  2. Compete ainda, o exame e a fiscalização de projetos de obra e edificações; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão aos loteamentos e construções clandestinas e ao comércio irregular;
  3. Planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos do governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e dos prédios municipais, abrangendo construções, reformas e reparos;
  4. Manutenção e abertura de vias públicas e rodovias municipais; a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento; a manutenção e preservação de fundos de vales; o controle e execução de serviços de sinalização urbana e de iluminação púbica;
  5. Manutenção e controle operacional de frota de máquinas e de veículos pesados, sob sua responsabilidade;
  6. Execução de projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização; a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e da fiscalização da coleta, deposição e reciclagem do lixo;
  7. Administração e manutenção de canteiros e serviços funerários; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;
  8. Implantação e manutenção de sistemas de sinalização, controle e apoio ao trânsito, transporte coletivo e táxis, além de outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 4º – Compete ao Assessor de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

  1. assessorar diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades, bem como nas relações políticas com os parlamentares,
  2. interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas relações do Município, Estado, União e outros Municípios,
  3. Executar outras atividades correlatas. 

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível superior completo.

Artigo 5º – Compete ao Chefe do Setor de Licitação além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

  1. Elaborar planilhas de custos e propostas técnicas,
  2. Realizar cadastros de órgãos públicos,
  3. Providenciar documentações para formalização de editais;
  4. Participar dos processos de licitações;
  5. Realizar análise de editais, levantamento de dados para formulação de proposta, cotação de preços, captação documental, viabilidade financeira, entrega documental, separação de documentos exigidos em editais de licitações, pregões eletrônicos e presenciais;
  6. Arquivar e acompanhar atas e registros de preço;
  7. Executar as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites de competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.
  8. Executar as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos, exceto aqueles das atividades fim (operações ativas, passivas e serviços prestados).
  9. Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços através de processos de licitação ou não, solicitando a documentação necessária ao fornecedor, verificando e procedendo às correções, quando necessárias.

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 6º – Compete ao Diretor de Planejamento, Obras e Serviços Públicos além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

  1. Assessorar, planejar e fiscalizar os serviços públicos, no perímetro urbano e rural;
  2.  Coordenar o estudo de viabilidade de obras a serem implantadas no município visando o atendimento de projetos aprovados em parceria com empresas privadas,
  3. Coordenar a implantação das mesmas, nas áreas do município, atendendo o programa de geração de empregos e outros;
  4. Participar da elaboração do Orçamento;
  5. Participar da elaboração do Plano Plurianual;
  6. Executar outras atividades correlatas;

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 7º – Fica alterada a referência salarial do Cargo de Chefe de Vigilância Sanitária (Referência 10) previsto no anexo I da Lei Municipal Nº. 1.215 de 29 de Janeiro de 2009.

Parágrafo Único – A remuneração do cargo descrito no caput deste artigo passa a vigorar no valor de R$ 2.700,00.

Artigo 8º – Fica estabelecido que a forma de provimento do cargo de Tesoureiro previsto no artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.638 de 13 de Agosto de 2018 será de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico para investidura no cargo,  curso mínimo de nível médio completo.

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário que anteriormente regulamentava os cargos especificados na presente lei.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03/2019

PROCESSO Nº03/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a reorganização do quadro de funções gratificadas estabelecidas no Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei Municipal N 1.600 de 06 de Junho de 2017 e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Considerando, que a Lei Municipal Nº 1.600 de 06 de Junho de 2017 dispõe sobre o quadro geral das funções gratificadas, conforme estabelecido abaixo:

05 Funções Gratificadas – Valor de R$ 620,00 ———————– R$ 3.100,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 600,00 ———————– R$ 2.400,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 500,00 ———————– R$ 2.000,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 400,00 ———————– R$ 1.600,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 360,00 ———————– R$ 1.080,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 300,00 ———————– R$ 900,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 260,00 ———————– R$ 780,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 200,00 ———————– R$ 800,00

29 Funções Gratificadas – Valor de R$ 100,00 ———————– R$ 2.900,00

Total: 58 Funções Gratificadas ————————– Valor Total: R$ 15.560,00

RESOLVE

Artigo 1º – O quadro de Funções Gratificadas passa a vigorar conforme o disposto neste artigo:

Referência Valor Quantidade Total
Referência I R$ 600,00 10 6.000,00
Referência II R$ 500,00 06 3.000,00
Referência III R$ 400,00 06 2.400,00
Referência IV R$ 300,00 06 1.800,00
Referência V R$ 250,00 10 2.500,00
Total —————- 38 R$ 15.700,00

Artigo 2º – As funções gratificadas que dispõem a presente lei, só poderá ser atribuída aos funcionários públicos do quadro de pessoal efetivo e não incorporará à remuneração dos servidores, que deverão cumprir os requisitos conforme especificado nesta lei.

I – Função Gratificada de Referência I – Valor de R$ 600,00 –

03 Funções – Chefia de Comissão de Licitação

01 Função – Chefia e Controle de Cadastro e Tributação

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

01 Função – Chefia de Serviços de Estradas

01 Função – Chefia de Controle Interno

01 Função – Chefia de Departamento Jurídico

II – Função Gratificada de Referência II – Valor de R$ 500,00 –

02 Funções – Chefia de Departamento de Empenhos

01 Função – Chefia de Departamento de Assistência Social

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

III– Função Gratificada de Referência III – Valor de R$ 400,00 –

02 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Pública

01 Função – Chefia de Serviço de Oficina Mecânica

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

IV– Função Gratificada de Referência IV – Valor de R$ 300,00 –

03 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Geral

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

V– Função Gratificada de Referência V – Valor de R$ 250,00 –

05 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Geral

05 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei Municipal N 1.600 de 06 de Junho de 2017.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário