(16)3142-1350

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº05 21 de Novembro de 2018.

 

Altera dispositivo da Lei 1635/2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 28 de NOVEMBRO de 2018, às 20h00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

 

 

Artigo 1º. – Fica extinto o inciso III do Artigo 4º.

 

Artigo 2º. O FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRA AFASTADO AMPARADO PELO INCISO III DO ARTIGO 4º, SERA AUTOMATICAMENTO ENQUADRADO PELO  ARTIGO 6º DA LEI 1635 DE 2018 ,APÓS A SUA PROMULGAÇÃO..

 

ARTIGO 3º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

São José da Bela Vista, 30 de Novembro de 2018.

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Gaspar Ferreira Da Costa

Presidente

  

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 28 de Novembro de 2018, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 30 de Novembro de 2018.

 

 

 

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Rodrigo Antônio Da Silva

Agente Legislativo