(16)3142-1350

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº01/2019

PROCESSO Nº01/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº01 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências que esta lei especifica”

              A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de São José da Bela Vista – SP, com cumprimento de carga horária integral correspondente a 40horas semanais, passa a vigorar no valor fixado conforme os incisos I, II e III, obedecendo as regras estabelecidas na Lei Federal Nº 13.708 de 2018.

I – Fixa o piso de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinqüenta reais) para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2019;

II – Fixa o piso de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2020;

III – Fixa o piso de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinqüenta reais) para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2021;

Parágrafo Único: A partir de 01 de Janeiro de 2.022, o piso salarial que dispõe este artigo será reajustado anualmente.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

___________________________

VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

  Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

  ___________________________

  Rodolfo Becari Massino

  Escriturario