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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03/2019

PROCESSO Nº03/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a reorganização do quadro de funções gratificadas estabelecidas no Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei Municipal N 1.600 de 06 de Junho de 2017 e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Considerando, que a Lei Municipal Nº 1.600 de 06 de Junho de 2017 dispõe sobre o quadro geral das funções gratificadas, conforme estabelecido abaixo:

05 Funções Gratificadas – Valor de R$ 620,00 ———————– R$ 3.100,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 600,00 ———————– R$ 2.400,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 500,00 ———————– R$ 2.000,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 400,00 ———————– R$ 1.600,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 360,00 ———————– R$ 1.080,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 300,00 ———————– R$ 900,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 260,00 ———————– R$ 780,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 200,00 ———————– R$ 800,00

29 Funções Gratificadas – Valor de R$ 100,00 ———————– R$ 2.900,00

Total: 58 Funções Gratificadas ————————– Valor Total: R$ 15.560,00

RESOLVE

Artigo 1º – O quadro de Funções Gratificadas passa a vigorar conforme o disposto neste artigo:

Referência Valor Quantidade Total
Referência I R$ 600,00 10 6.000,00
Referência II R$ 500,00 06 3.000,00
Referência III R$ 400,00 06 2.400,00
Referência IV R$ 300,00 06 1.800,00
Referência V R$ 250,00 10 2.500,00
Total —————- 38 R$ 15.700,00

Artigo 2º – As funções gratificadas que dispõem a presente lei, só poderá ser atribuída aos funcionários públicos do quadro de pessoal efetivo e não incorporará à remuneração dos servidores, que deverão cumprir os requisitos conforme especificado nesta lei.

I – Função Gratificada de Referência I – Valor de R$ 600,00 –

03 Funções – Chefia de Comissão de Licitação

01 Função – Chefia e Controle de Cadastro e Tributação

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

01 Função – Chefia de Serviços de Estradas

01 Função – Chefia de Controle Interno

01 Função – Chefia de Departamento Jurídico

II – Função Gratificada de Referência II – Valor de R$ 500,00 –

02 Funções – Chefia de Departamento de Empenhos

01 Função – Chefia de Departamento de Assistência Social

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

III– Função Gratificada de Referência III – Valor de R$ 400,00 –

02 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Pública

01 Função – Chefia de Serviço de Oficina Mecânica

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

IV– Função Gratificada de Referência IV – Valor de R$ 300,00 –

03 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Geral

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

V– Função Gratificada de Referência V – Valor de R$ 250,00 –

05 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Geral

05 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei Municipal N 1.600 de 06 de Junho de 2017.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário