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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04/2019

PROCESSO Nº04/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários em cargo de confiança previstos na Lei Municipal n. 1.600 de 06 de junho de 2017 e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – Ficam extintos do Quadro de funcionários em função de confiança os seguintes cargos:

DIRETOR DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL REMUNERAÇÃO: R$ 1.780,00 01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. COMPRAS E MATERIAIS REMUNERAÇÃO: R$ 1.100,00 01 VAGA
CHEFE DE CONTROLE DE BIBLIOTECA REMUNERAÇÃO: R$ 1.505,00 01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL REMUNERAÇÃO: R$ 1.100,00 01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. DE ACOMP. SERVIÇOS RURAIS REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE DIVISÃO DE ESPORTE REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE DIVISÃO DE LABORATÓRIO/ANÁLISE REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE DIVISÃO TRANSPORTE E LAZER REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE SETOR ESPORTE E LAZER REMUNERAÇÃO: R$ 954,00 01 VAGA
CHEFE SETOR TÉCNICO DESPORTIVO REMUNERAÇÃO: 954,00 01 VAGA

Artigo 2º – Ficam criados no Quadro de funcionários em função de confiança os seguintes cargos:

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Infra- Estrutura 01 R$ 3.195,00
Assessor de Gabinete 01 R$ 3.195,00
Chefe do Setor de Licitação 01 R$ 3.100,00
Diretor de Planejamento, Obras e Serviços Públicos 01 R$ 1.780,00

Artigo 3º – Compete ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

  1. Planejamento, execução, implementação e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo; expedição de atos de autorização, de permissão ou concessão de seu uso.
  2. Compete ainda, o exame e a fiscalização de projetos de obra e edificações; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão aos loteamentos e construções clandestinas e ao comércio irregular;
  3. Planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos do governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e dos prédios municipais, abrangendo construções, reformas e reparos;
  4. Manutenção e abertura de vias públicas e rodovias municipais; a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento; a manutenção e preservação de fundos de vales; o controle e execução de serviços de sinalização urbana e de iluminação púbica;
  5. Manutenção e controle operacional de frota de máquinas e de veículos pesados, sob sua responsabilidade;
  6. Execução de projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização; a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e da fiscalização da coleta, deposição e reciclagem do lixo;
  7. Administração e manutenção de canteiros e serviços funerários; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;
  8. Implantação e manutenção de sistemas de sinalização, controle e apoio ao trânsito, transporte coletivo e táxis, além de outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 4º – Compete ao Assessor de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

  1. assessorar diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades, bem como nas relações políticas com os parlamentares,
  2. interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas relações do Município, Estado, União e outros Municípios,
  3. Executar outras atividades correlatas. 

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível superior completo.

Artigo 5º – Compete ao Chefe do Setor de Licitação além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

  1. Elaborar planilhas de custos e propostas técnicas,
  2. Realizar cadastros de órgãos públicos,
  3. Providenciar documentações para formalização de editais;
  4. Participar dos processos de licitações;
  5. Realizar análise de editais, levantamento de dados para formulação de proposta, cotação de preços, captação documental, viabilidade financeira, entrega documental, separação de documentos exigidos em editais de licitações, pregões eletrônicos e presenciais;
  6. Arquivar e acompanhar atas e registros de preço;
  7. Executar as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites de competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.
  8. Executar as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos, exceto aqueles das atividades fim (operações ativas, passivas e serviços prestados).
  9. Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços através de processos de licitação ou não, solicitando a documentação necessária ao fornecedor, verificando e procedendo às correções, quando necessárias.

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 6º – Compete ao Diretor de Planejamento, Obras e Serviços Públicos além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

  1. Assessorar, planejar e fiscalizar os serviços públicos, no perímetro urbano e rural;
  2.  Coordenar o estudo de viabilidade de obras a serem implantadas no município visando o atendimento de projetos aprovados em parceria com empresas privadas,
  3. Coordenar a implantação das mesmas, nas áreas do município, atendendo o programa de geração de empregos e outros;
  4. Participar da elaboração do Orçamento;
  5. Participar da elaboração do Plano Plurianual;
  6. Executar outras atividades correlatas;

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 7º – Fica alterada a referência salarial do Cargo de Chefe de Vigilância Sanitária (Referência 10) previsto no anexo I da Lei Municipal Nº. 1.215 de 29 de Janeiro de 2009.

Parágrafo Único – A remuneração do cargo descrito no caput deste artigo passa a vigorar no valor de R$ 2.700,00.

Artigo 8º – Fica estabelecido que a forma de provimento do cargo de Tesoureiro previsto no artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.638 de 13 de Agosto de 2018 será de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico para investidura no cargo,  curso mínimo de nível médio completo.

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário que anteriormente regulamentava os cargos especificados na presente lei.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário