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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº05/2019

PROCESSO Nº05/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº05 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a regulamentação da Carga Horária dos Odontólogos (Dentistas) do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – Fica estabelecido a partir desta data que a carga horária de todos os Odontólogos (Dentistas) pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista, será de 20 horas semanais.

Parágrafo Único: Fica inalterado o valor da remuneração dos servidores descritos no caput deste artigo.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2018.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário