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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº01/2019

PROCESSO Nº07/2019 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre multa em caso de reincidência em focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti”, causador da dengue, e dá outras providências”.

          A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária, no dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 20hr00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, ficam obrigados a:

         I – manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores;

         II – vedar adequadamente caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares que possam acumular água parada;

         III – trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias ou, a critério do Visitador Sanitário, que levará em conta o caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar.

         Art.2° – O Agente Comunitário de Endemias fará as inspeções nas residências, e nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres.

         § 1°. Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, será feita notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura.

         § 2º. Havendo recusa em assinar, o Agente Comunitário de Endemias relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável.

         § 3º. A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá adotar em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue.

         Art. 3º. Caso o Agente Comunitário de Endemias encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos Aedes aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico apresentará relatório que conterá as seguintes informações:

         I – quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;

         II – a existência ou não de advertência anterior;

         III – se o quintal, pátio ou ambiente externo e/ou interno da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado;

         IV – se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;

         V – o nível de escolaridade do morador responsável;

         VI – se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção;

         VII – se o foco encontrado estava em local de difícil constatação;

         VIII – outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado.

         Art. 4°. Preenchido o formulário de que trata o artigo anterior, o Visitador Sanitário destacará uma via e a fará o acompanhamento.

         § 1º. Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito Aedes aegypti o responsável aplicara notificação, seguida de multa casa aja reincidência.

                   § 2º. A notificação contara com o prazo de 7(sete) dias para a realização das adequações necessárias para sanarem as irregularidades apresentadas

         § 3º. A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido pelo Agente Comunitário de Endemias, e será arbitrado o valor de 04 (quatro)UFESP (unidade fiscal de referência do estado de São Paulo), por cada foco da doença detectada no local.

         § 3º. O Departamento de Vigilância Sanitaria notificará o autuado mediante carta com aviso de recebimento, da qual constará uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo Agente Comunitário de Endemias e na qual constará a advertência expressa de que terá 07 (sete) dias para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender conveniente.

         Art. 5°. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.

         Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela aplicada anteriormente.

         Art. 6°. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados à Secretaria de Saúde, para custear ações no combate à dengue.

         Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

         Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         São José da Bela Vista, 14 de FEVEREIRO de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 20hr00, estando, portanto em condição de ser promulgada e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de FEVEREIRO de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário