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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº07, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a Criação de Cargos e Vagas para provimento efetivo no âmbito da Administração do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica”.

          A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária, no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

RESOLVE

Artigo 1º – Ficam criados a partir desta data, os cargos e vagas descritos neste artigo:

Parágrafo Único: Os cargos descritos na tabela deste artigo, exceto o cargo de Bibliotecário, substituirão os atuais cargos em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Educação, ficando assim por esta lei, automaticamente extintos após a realização de concurso público e sua convocação, respeitando os prazos de Edital de Convocação.

Vagas Cargo Carga Horária Remuneração Provimento      Requisitos
04 Diretor de Educação Infantil C/P 40h/semana R$ 2.800,00 Concurso Efetivo Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia
01 Diretor de Educação Fundamental I 40h/semana R$ 3.100,00 Concurso Efetivo Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia
04 Coordenador Pedagógico de Educação Infantil C/P 40h/semana R$ 2.700,00 Concurso Efetivo Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia
02 Coordenador Pedagógico de Educação Fundamental I 40h/semana R$ 2.700,00 Concurso Efetivo Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia
01 Coordenador de Planejamento Pedagógico 40h/semana R$ 2.700,00 Concurso Efetivo Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia
01 Coordenador de Planejamento Administrativo 40h/semana R$ 2.700,00 Concurso Efetivo Requisito: Ensino superior e Licenciatura Plena em Pedagogia
01 Bibliotecário 30h/semana R$ 2.300,00 Concurso Efetivo Requisito: Curso   superior   em   Biblioteconomia e Inscrição no órgão Competente (Registro no CRB)

Artigo 2º – Ficam criadas as atribuições relativas aos cargos descritos nos incisos abaixo:

I – Cargo: Coordenador Pedagógico de Educação Infantil C/P

Atribuições: Realizar estudos e levantamentos que auxiliem nas tomadas de decisão; informar os resultados do processo de coordenação pedagógica desenvolvida na creche; elaborar relatórios circunstanciados sobre atividades sob sua responsabilidade; participar do planejamento escolar, em especial: cooperar no processo de identificação das características básicas da comunidade, da clientela escolar e da integração escola-família-comunidade; elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, mantendo-a articulada com as demais programações de Apoio Educacional; colaborar nas decisões referentes ao agrupamento de alunos; desenvolver em cooperação com os professores, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal; atividade para lazer, sondagem de aptidões, informação e opção profissional, orientação de saúde; participar da programação curricular nos aspectos relativos à orientação educacional; assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo ensino- aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos sociais, econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do educando, bem como encaminhar o educando à assistência especial, quando for necessário; organizar e atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e apresentar relatório anual das atividades; participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; participar do horário de trabalho pedagógico coletivo; executar atividades correlatas.

II – Cargo: Coordenador Pedagógico de Educação Fundamental I

Atribuições: Realizar estudos e levantamentos que auxiliem nas tomadas de decisão; informar os resultados do processo de coordenação pedagógica desenvolvida na Educação Infantil ou Ensino Fundamental; elaborar relatórios circunstanciados sobre atividades sob sua responsabilidade; participar do planejamento escolar, em especial: cooperar no processo de identificação das características básicas da comunidade, da clientela escolar e da integração escola- família- comunidade; elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, mantendo-a articulada com as demais programações de Apoio Educacional; colaborar nas decisões referentes ao agrupamento de alunos; desenvolver em cooperação com os professores, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal; atividade para lazer, sondagem de aptidões, informação e opção profissional, orientação de saúde; participar da programação curricular nos aspectos relativos à orientação educacional; assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo ensino- aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos sociais, econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do educando, bem como encaminhar o educando à assistência especial, quando for necessário; organizar e atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e apresentar relatório anual das atividades; participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; participar do horário de trabalho pedagógico coletivo; executar atividades correlatas.

III – Cargo: Diretor de Educação Infantil C/P 

Atribuições: Conhecer a legislação e as normas da Secretaria de Educação para reivindicar ações junto a esse órgão; Identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto às comunidades interna e externa e à Secretaria de Educação; Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável; Manter a escola limpa e organizada; Garantir a integridade física da escola, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos; Conduzir a elaboração do projeto político-pedagógico, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim; Acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; Ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento; Gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores, orientadores e funcionários; Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário e executar atividades correlatas. O diretor, como líder da escola, deve envolver sua equipe de professores, coordenadores, orientadores e funcionários no planejamento e execução das tarefas. Além de garantir uma gestão transparente e democrática, saber delegar é fundamental para dar conta do trabalho. Essa articulação e parceria entre todos os profissionais deve sempre visar à meta principal de toda e qualquer escola: a aprendizagem dos alunos. É função primordial de o gestor prezar pela qualidade do fazer pedagógico da instituição que dirige, não sendo apenas um provedor e organizador de recursos.

IV – Cargo: Diretor de Educação Fundamental I

Atribuições: O Ensino Fundamental é uma das etapas da Educação Básica e tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores É regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/96. Tem como atribuição o acolhimento de todas as solicitações e empenho na busca de soluções de problemas diversos juntos as demais secretarias; Supervisão da Unidade Escolar; Levantamento das necessidades materiais; Levantamento de dados para formação de classes, turmas de reforço e sala de recursos; Reuniões com diretores, professores, coordenadores e equipe de apoio; Acompanhamento de projetos e censo escolar; Elaboração do calendário escolar; atendimento aos professores e servidores de apoio; Buscar orientações sobre:

• Legislação;

• Atuação pedagógica;

• Elaboração dos anexos do plano de gestão anual

• Prestação de contas do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola; • Levantamento e orientação quanto a distribuição: dos uniformes; dos kits escolares e materiais pedagógicos; dos materiais de limpeza; • Mediação de conflitos nas Unidades Escolares.

• Apoio as Unidades Escolares junto ao Conselho Tutelar e Promotoria da Infância e Juventude;

Reestruturação dos Conselhos de escola e APM (Legislação);

Processo de Acúmulo de cargo; Participação nas atribuições de aulas nas Unidades Escolares; Participação no processo de escolha dos Coordenadores Pedagógicos para algumas Unidades Escolares; Acompanhamento de prestação de contas mensal da verba de adiantamento; Apoio aos cursos oferecidos pela Secretaria de Educação para os servidores; Atendimento aos pais e comunidade, providências e encaminhamentos necessários; Participação em reuniões de pais para esclarecimento de dúvidas ou resolução de conflitos; Encaminhamentos de alunos para consultas médicas e visitas da Assistente Social; Audiências Públicas; encaminhamento de atos decisórios de acúmulo de cargo de professores; Atendimento às convocações em Geral; Acompanhamento do Censo Escolar; Análise e homologação de Plano de Gestão; Participação em Comissões; Calendário Escolar; Plano Municipal de Educação e outras funções correlatas;

V- Cargo: Coordenador de Planejamento Pedagógico   

Atribuições: Exercer atividade profissional específica na Educação elaborando, analisando, monitorando e avaliando planos, programas e projetos pedagógicos; Coordenar, acompanhar, avaliar e redirecionar a execução de propostas educacionais; Elaborar normas, instruções e orientações para aplicação da legislação relativas a programas e currículos escolares; Elaborar, executar e acompanhar programas de formação continuada de professores e demais profissionais do magistério; Coordenar a elaboração de provas, programas e material instrucional para a educação infantil e ensino fundamental; Realizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas, diretrizes e normas educacionais; Participar da elaboração de planejamento ou propostas anuais de atividades do setor ou órgão em que atua; Organizar e produzir dados e informações educacionais; Propor ações de melhoria das dimensões de infra- estrutura, gestão, formação, produção de materiais pedagógicos e tecnologia aplicada à educação, e outras funções correlatas.

VI – Cargo: Coordenador de Planejamento Administrativo

Atribuições: Exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Educação; Organizar e manter atualizados o sistema de informações e registros da rede de ensino e da Secretaria de Educação, bem como realizar, compilar e arquivar ofícios, dados e relatórios; Realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; Realizar o gerenciamento dos dados estatísticos da educação no âmbito do sistema municipal de ensino; Responsabilizar-se pelo acompanhamento e conferência dos dados do Educasenso; Elaborar relatórios estatísticos e analíticos sobre os indicadores educacionais produzidos pelo MEC e pela Secretaria Municipal de Educação; Acompanhar a coleta da freqüência escolar do Bolsa Família; Fornecer mensalmente relatório sobre os indicadores educacionais; Participar do Comitê Gestor do Programa Bolsa Família, nas ações intersetoriais entre as áreas da educação, saúde e assistência social; Realizar atividades de trabalhos relativos a levantamentos, análises e controles estatísticos no âmbito do sistema municipal de ensino; Realizar trabalhos estatísticos específicos; Propor ações de melhoria das dimensões de infra-estrutura, gestão, formação, produção de materiais pedagógicos e tecnologia aplicada à educação; Desenvolver ações correlatas em conformidade com as demandas da Secretaria de Educação.

VII Cargo: Bibliotecário

Atribuições: Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação; Preservar e disseminar o conhecimento; Analisar os recursos e as necessidades de informação da comunidade em que está inserido; Formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca; Promover programas de leitura e eventos culturais; Planejar políticas para os serviços da biblioteca, definindo objetivos, prioridades e serviços, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;  Participar do Planejamento do Projeto Político-Pedagógico e do Planejamento Estratégico Situacional das Unidades Educativas; Promover treinamento da equipe da biblioteca; Orientar o usuário para leitura e pesquisa; Processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas; Realizar estatísticas dos serviços da biblioteca; Oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca;  Prestar atendimento aos usuários;  Executar a política de seleção e aquisição de acervo; Efetuar parcerias com organismos relacionados à educação e áreas afins; Orientar os usuários na normalização de trabalhos; Restaurar o acervo e zelar por sua conservação;  Realizar outras atividades correlatas com a função.

Artigo 3º – Fica alterado o inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal 1.638 de 13 de Agosto de 2018, passando a valer como requisito de investidura no cargo qualquer nível de escolaridade.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em contrário.

         São José da Bela Vista, 26 de ABRIL de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, estando, portanto em condição de ser promulgada e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 26 de ABRIL de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário