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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº08, DE 17 DE ABRIL DE 2019.Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores públicos municipais do Magistério do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária, no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

RESOLVE

Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com fulcro no caput do Artigo 5º da Lei Federal Nº 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal reajustado, passando o valor atualizado para R$ 1.918,30 (hum mil novecentos e dezoito reais e trinta centavos) para as jornadas estabelecidas abaixo:

  1. Carga Horária de 26 horas – Piso Salarial: R$ 1.918,30
  2. Carga Horária de 30 horas – Piso Salarial: R$ 1.918,30

Parágrafo Único: O piso salarial nacional do magistério será pago retroativo a data de 01 de Abril de 2019.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         São José da Bela Vista, 26 de ABRIL de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 24 de ABRIL de 2019, às 20hr00, estando, portanto em condição de ser promulgada e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 26 de ABRIL de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário