(16)3142-1350

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências que esta lei especifica.”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 24 de JULHO de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

                                                               RESOLVE

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:

FICHA: 290

UNIDADE: 021001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA: 40000000 – DESPESA DE CAPITAL

GRUPO: 44000000 – INVESTIMENTOS

MODALIDADE: 44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO: 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

ITEM DESPESA: 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

SUB – FUNÇÃO:  10 – SAÚDE

PROGRAMA: 0023 – PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL

PROJ. ATIVIDADE: 2043 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DA SAÚDE – FEDERAL

RECURSO: 053000005 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

VALOR: R$ 172.700,00

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto Municipal.

São José da Bela Vista

26 de Julho de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 24 de Julho de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 26 de Julho de 2019.

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Rodrigo Antônio Da Silva

Agente Legislativo