(16)3142-1350

“DISPÕE SOBRE A VOTAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de São José da Bela Vista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAÇO SABER que a Câmara APROVOU e eu PROMULGO o presente,

DECRETO LEGISLATIVO

ARTIGO 1º – Ficam desaprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista relativas ao exercício financeiro de 2014.

ARTIGO 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José da Bela Vista, em 09 de MAIO de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente da Câmara

CERTIFICO: Que o presente Decreto Legislativo foi aprovado em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 08 de MAIO de 2019.

Publicado por fixação no local de costume, na Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Em 09 de MAIO de 2019.

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RODOLFO BECARI MASSINO

ESCRITURARIO