(16)3142-1350

“Estima Receita e fixa a Despesa do Município de São José da Bela Vista – SP, para o exercício de 2019, e dá outras providências.”

 

 

 

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São José da Bela Vista – SP, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas por lei, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

APRESENTA para apreciação da Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, o presente projeto de Lei:

 

 

ARTIGO 1º – O Orçamento do Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.670.000,00 (Vinte e cinco milhões e seiscentos e setenta mil reais), sendo:.

 

I – Orçamento Fiscal em:                               R$ 19.032.000,00;

II – Orçamento da Seguridade Social em:     R$  6.638.000,00.

 

 

ARTIGO 2º – A Receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei nº: 4.320, artigo 2º, § 1º, I)

 

Receitas Correntes:

 

Receita Tributária                              R$   2.540.000,00

Receita Patrimonial                            R$        62.000,00

Receita de Serviços                           R$      135.000,00

Transferências Correntes                   R$ 22.783.000,00

Outras Receitas Correntes                 R$        10.000,00

Receitas de Capital:

 

Alienação de Bens                             R$         50.000,00

Transferência de Capital                    R$         90.000,00

 

 

Receita Total :                      R$  25.670.000.00

 

 

ARTIGO 3º – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por funções (Lei 4.320, artigo 2º, § 1º, I)

 

I – Por funções do Governo

 

01        Legislativa                                          1.530.000,00

04        Administração                                               3.006.000,00

06        Segurança Pública                                 106.000,00

08        Assistência Social                              1.366.000,00

10        Saúde                                                 5.137.000,00

12        Educação                                           9.856.000,00

13        Cultura                                                  196.000,00

15        Urbanismo                                         1.745.000,00

17        Saneamento                                           705.000,00

18        Gestão Ambiental                                 258.000,00

26        Transporte                                             440.000,00

27        Desporto e Lazer                                   340.000,00

28        Encargos Especiais                               733.000,00

99        Reserva de Contingência                      250.000,00

 

 

Total:         25.670.000,00

 

 

II – Por Órgão da Administração

 

01  CAMARA MUNICIPAL                                                                               1.530.000,00

01.01.00  LEGISLATIVOS                                                                                  1.530.000,00

 

02  PREFEITURA MUNICIPAL                                                                      24.140.000,00

02 01 GABINETE DO PREFEITO                                                                         629.000,00

02 02 SECRETARIA MUNIC.DE PROCURADORIA JURÍDICAS                     219.000,00

02 03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO                                   1.500.000,00

02 04 SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL                                          1.366.000,00

02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA                10.052.000,00

02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER                             340.000,00

02 07 SECRETARIA MUNIC. DE  FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO                    1.749.000,00

02 08 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA                  2.890.000,00

02 09 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE         258.000,00

02 10 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE                                                           5.137.000,00

 

TOTAL‑‑‑‑‑‑‑>>>                                                            25.670.000,00

ARTIGO 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2018, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

III- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (quinze por cento) da despesa inicialmente fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

ARTIGO 5º – As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

ARTIGO 6º – Prevalecerão os valores correntes consignados nos anexos a esta Lei, no caso de divergência, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações   constantes da Lei de Diretriz Orçamentárias para o exercício de 2019 assim como o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.

 

ARTIGO 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surgindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

 

 

 

São José da Bela Vista, 24 de Outubro de 2018.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 24 de Outubro de 2018.

 

 

Paulo César Lopes do Nascimento

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME NA MESMA DATA

PROJETO DE LEI N.º 29 de 24 de Outubro de 2018

“Dispõe sobre a autorização ao Executivo de ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR conforme especifica, e dá outras providências.”

 

 

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São José da Bela Vista – SP, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas por lei, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

APRESENTA para apreciação da Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, o presente projeto de Lei:

 

 

Artigo 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a abertura de Crédito Especial Suplementar na Contabilidade da Prefeitura no valor de R$ 2.762.000,00 (Dois Milhões, Setecentos e Sessenta e Dois Mil Reais, conforme segue:

 

02.01.01 GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

FICHA 001……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

 

 

02.01.02 SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 010……………………………………………………………………………………………………….22.000,00

 

02.01.02 SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 011……………………………………………………………………………………………………….10.000,00

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 026……………………………………………………………………………………………………..120.000,00

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 027……………………………………………………………………………………………………….30.000,00

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 028……………………………………………………………………………………………………….5.000,00

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

FICHA 031……………………………………………………………………………………………………….5.000,00

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 033……………………………………………………………………………………………………….60.000,00

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

FICHA 036……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA 039……………………………………………………………………………………………………….2.000,00

 

02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 040……………………………………………………………………………………………………….15.000,00

 

02.04.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALÇÕES

FICHA 071……………………………………………………………………………………………………..250.000,00

 

02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 269……………………………………………………………………………………………………….60.000,00

 

02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 270……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 275……………………………………………………………………………………………………..100.000,00

 

02.05.02 ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 73……………………………………………………………………………………………………….150.000,00

 

02.05.02 ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 74…………………………………………………………………………………………………………40.000,00

 

 

02.05.02 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 75…………………………………………………………………………………………………………10.000,00

 

02.05.02 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 82…………………………………………………………………………………………………………20.000,00

 

 

02.05.02 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 85…………………………………………………………………………………………………………10.000,00

 

02.05.02 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

FICHA 90…………………………………………………………………………………………………………10.000,00

 

02.05.02 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 79……………………………………………………………………………………………………….100.000,00

 

02.05.02 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 89…………………………………………………………………………………………………………40.000,00

 

02.05.04 FUNDEB

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 106……………………………………………………………………………………………………..100.000,00

 

02.05.04 FUNDEB

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 108……………………………………………………………………………………………………..200.000,00

 

02.05.04 FUNDEB

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 112……………………………………………………………………………………………………….80.000,00

 

02.05.04 FUNDEB

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 278……………………………………………………………………………………………………….90.000,00

 

02.05.04 FUNDEB

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 109……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

02.05.04 FUNDEB

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 118……………………………………………………………………………………………………….30.000,00

 

02.05.04 FUNDEB

3.3.90.46 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

FICHA 120……………………………………………………………………………………………………….10.000,00

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 131……………………………………………………………………………………………………….30.000,00

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 132……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 133……………………………………………………………………………………………………….30.000,00

 

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 172……………………………………………………………………………………………………….80.000,00

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 173……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 174……………………………………………………………………………………………………….50.000,00

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 182……………………………………………………………………………………………………….50.000,00

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 183……………………………………………………………………………………………………..100.000,00

 

02.08.02 TRANSPORTES

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 192……………………………………………………………………………………………………….40.000,00

 

02.08.02 TRANSPORTES

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 193……………………………………………………………………………………………………….3.000,00

 

02.09.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 209……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

 

02.09.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 210……………………………………………………………………………………………………….10.000,00

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 217……………………………………………………………………………………………………….80.000,00

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 280……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 218……………………………………………………………………………………………………….20.000,00

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 216……………………………………………………………………………………………………..230.000,00

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 222……………………………………………………………………………………………………….80.000,00

 

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 226……………………………………………………………………………………………………….30.000,00

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 248……………………………………………………………………………………………………..200.000,00

 

Artigo 2º – Como fonte de recursos para a abertura do Crédito Especial Suplementar será procedida à anulação total ou parcial das dotações orçamentárias, conforme discriminado a seguir:

 

02.01.01 GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 003…………………………………………………………………………………………………….(37.000,00)

 

02.01.01 GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.36 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 006………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.01.01 GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

FICHA 008………………………………………………………………………………………………………(3.000,00)

 

02.01.02 SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 012………………………………………………………………………………………………………(6.000,00)

 

02.01.02 SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

FICHA 013………………………………………………………………………………………………………(6.000,00)

 

02.01.02 SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 014………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.01.02 SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 015………………………………………………………………………………………………………(3.000,00)

 

 

02.01.02 SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

FICHA 016………………………………………………………………………………………………………(3.000,00)

 

02.02.01 PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

FICHA 018…………………………………………………………………………………………………….(30.000,00)

 

02.02.01 PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.90.13 – 0BRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 019…………………………………………………………………………………………………….(27.000,00)

 

02.02.01 PROCURADORIA JURÍDICA

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 020………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.02.01 PROCURADORIA JURÍDICA

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

FICHA 021…………………………………………………………………………………………………….(13.000,00)

 

02.02.01 PROCURADORIA JURÍDICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 023…………………………………………………………………………………………………….(30.000,00)

 

02.02.01 PROCURADORIA JURÍDICA

3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

FICHA 024………………………………………………………………………………………………………(3.000,00)

 

02.02.01 PROCURADORIA JURÍDICA

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA 025………………………………………………………………………………………………………(4.000,00)

 

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 029………………………………………………………………………………………………………(1.000,00)

 

02.03.01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 030………………………………………………………………………………………………………(3.000,00)

 

02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAL

FICHA 042………………………………………………………………………………………………………(6.000,00)

 

02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 043………………………………………………………………………………………………………(8.000,00)

 

02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA 046………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.05.03 ENSINO INFANTIL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 096…………………………………………………………………………………………………….(30.000,00)

 

02.05.03 ENSINO INFANTIL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 097………………………………………………………………………………………………………(7.000,00)

 

02.05.03 ENSINO INFANTIL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 098………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

 

02.05.03 ENSINO INFANTIL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 101………………………………………………………………………………………………………(4.000,00)

 

02.05.03 ENSINO INFANTIL

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 105………………………………………………………………………………………………………(4.000,00)

 

02.05.04 FUNDEB

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 122…………………………………………………………………………………………………….(10.000,00)

 

02.05.04 FUNDEB

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 114………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.05.04 FUNDEB

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 107…………………………………………………………………………………………………….(17.000,00)

 

02.05.04 FUNDEB

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 111…………………………………………………………………………………………………….(45.000,00)

 

02.05.04 FUNDEB

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 115…………………………………………………………………………………………………….(10.000,00)

 

02.05.04 FUNDEB

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 117……………………………………………………………………………………………………..(3.000,00)

 

 

02.05.04 FUNDEB

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE

FICHA 125………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.05.05 ENSINO MÉDIO

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 126…………………………………………………………………………………………………….(10.000,00)

 

02.05.05 ENSINO MÉDIO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 127…………………………………………………………………………………………………….(20.000,00)

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 137………………………………………………………………………………………………………(4.000,00)

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

FICHA 128…………………………………………………………………………………………………..(159.000,00)

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 129…………………………………………………………………………………………………….(70.000,00)

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 134………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

FICHA 136……………………………………………………………………………………………………..(5.000,00)

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA 139………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.05.06 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 138………………………………………………………………………………………………………(2.000,00)

 

02.05.07 CULTURA E TURISMO

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 140…………………………………………………………………………………………………..(130.000,00)

 

02.05.07 CULTURA E TURISMO

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 141………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.05.07 CULTURA E TURISMO

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 142…………………………………………………………………………………………………..(115.000,00)

 

02.05.07 CULTURA E TURISMO

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 143………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.05.07 CULTURA E TURISMO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 144…………………………………………………………………………………………………..(165.000,00)

 

02.05.07 CULTURA E TURISMO

3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

FICHA 145………………………………………………………………………………………………………(9.000,00)

 

 

02.05.07 CULTURA E TURISMO

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA 146…………………………………………………………………………………………………….(10.000,00)

 

02.05.08 ENSINO SUPERIOR

3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCOS ANTERIORES

FICHA 147…………………………………………………………………………………………………….(15.000,00)

 

02.05.08 ENSINO SUPERIOR

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 148…………………………………………………………………………………………………….(28.000,00)

 

02.05.08 ENSINO SUPERIOR

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 149…………………………………………………………………………………………………….(28.000,00)

 

02.05.08 ENSINO SUPERIOR

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 150………………………………………………………………………………………………………(8.000,00)

 

 

02.05.08 ENSINO SUPERIOR

3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

FICHA 151…………………………………………………………………………………………………….(18.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 158………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 159………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 160………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA 161………………………………………………………………………………………………………(5.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

FICHA 152…………………………………………………………………………………………………….(50.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 153…………………………………………………………………………………………………….(40.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 154…………………………………………………………………………………………………….(10.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 155………………………………………………………………………………………………………(6.000,00)

 

02.06.01 ESPORTE E LAZER

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 156…………………………………………………………………………………………………….(10.000,00)

 

02.07.01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

FICHA 279…………………………………………………………………………………………………..(240.000,00)

 

 

02.07.01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

3.2.90.21 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

FICHA 166…………………………………………………………………………………………………….(50.000,00)

 

02.07.01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

3.3.90.91– SENTENÇAS JUDICIAIS

FICHA 167…………………………………………………………………………………………………..(130.000,00)

 

02.07.01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

3.1.90.01 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

FICHA 163…………………………………………………………………………………………………….(50.000,00)

 

 

02.07.01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

3.1.90.03 – PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

FICHA 164……………………………………………………………………………………………………(10.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 188…………………………………………………………………………………………………….(80.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

4.6.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 190…………………………………………………………………………………………………….(30.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA 191……………………………………………………………………………………………………..(5.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 181………………………………………………………………………………………………………(6.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 185…………………………………………………………………………………………………….(10.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 170……………………………………………………………………………………………………..(8.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 169…………………………………………………………………………………………………….(37.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 171………………………………………………………………………………………………………(9.000,00)

 

02.08.01 OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 179…………………………………………………………………………………………………….(14.000,00)

 

02.08.03 AGUA E ESGOTO

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 206…………………………………………………………………………………………………..(247.000,00)

 

02.08.03 AGUA E ESGOTO

4.4.90.52 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 207…………………………………………………………………………………………………..(250.000,00)

 

02.08.03 AGUA E ESGOTO

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA 205……………………………………………………………………………………………………(2.000,00)

 

 

02.08.03 AGUA E ESGOTO

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

FICHA 199…………………………………………………………………………………………………….(20.000,00)

 

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FICHA 221…………………………………………………………………………………………………….(60.000,00)

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 223…………………………………………………………………………………………………….(50.000,00)

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 236…………………………………………………………………………………………………….(40.000,00)

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 257…………………………………………………………………………………………………….(40.000,00)

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 233…………………………………………………………………………………………………….(30.000,00)

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FICHA 246…………………………………………………………………………………………………….(20.000,00)

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA 255……………………………………………………………………………………………………(18.000,00)

 

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA 282………………………………………………………………………………………………………(6.000,00)

 

Artigo 3º – Fica ainda por essa Lei, alterados os anexos do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2017, nos termos dos artigos anteriores.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São José da Bela Vista, 24 de Outubro de 2018.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 24 de Outubro de 2018.

 

 

Paulo César Lopes do Nascimento

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME NA MESMA DATA

 

 

Ofício – Gabinete do Prefeito – Nº 105/2018

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

É com renovada e imensa satisfação que retornamos ao recinto desta nobre Casa Legislativa com nossos auspiciosos cumprimentos a Vossa Excelência, para apresentação do Projeto de Lei Nº 29/2018.

 

Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 29/2018 que: “Dispõe sobre a autorização ao Executivo de ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR conforme especifica, e dá outras providências.”

 

A abertura do Crédito Suplementar que ora solicitamos, é necessária para as despesas em atividades já existentes, e de suplementação de folha pagamento dos funcionários do Município.

 

Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto contamos com a apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos regimentais e sua conseqüente aprovação.

 

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.

 

Atenciosamente,

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO

                                                                       Prefeito Municipal

 

 

 

À Sua Excelência o Senhor

GASPAR FERREIRA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 28 de 24 de Outubro de 2018

 

 

 

 

“Dispõe sobre a integração de área de expansão urbana do município de São José da Bela Vista que especifica e dá outras providências.”

 

 

 

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São José da Bela Vista – SP, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas por lei, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

 

Artigo 1º. Passa a integrar área de expansão urbana do Município de São José da Bela Vista para fins de implantação de parcelamento de solo, área de imóvel rural com acesso pela Rodovia Prefeito Fábio Talarico SP 345 – KM 51 +164,66 metros, lado direito, sentido Franca à São José da Bela Vista- SP, de propriedade de Júlio César Vitorino e Juliana da Silva Vitorino, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, sob os números 102.859 e 102.860, conforme descrita a caracterização a seguir:

 

 

Matrícula 102.859 – Uma gleba d terras, situada no município de São José da Bela Vista – SP, desta Comarca de Franca – SP, 1º

Subdistrito, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, assim descrito e caracterizado: Tem início junto à divisa com Francisco Roncardi Limonti, e Antônio Leme do Prado Júnior, daí segue em uma distância de 201,48m SE , confrontando com Antônio Leme do Prado Júnior, deflete a direita por divisa com cerca  segue em uma distância de 66,26m, confrontando com remanescente do imóvel; deflete a direita por divisa com cerca e segue em uma distância de 2,66 m, confrontando com remanescente do imóvel; deflete a esquerda por divisa com cerca e segue em uma distância de 67,36m, confrontando com remanescente do imóvel; deflete a direita por divisa com cerca e segue em uma distância de 199,82m NW, confrontando com Francisco Roncardi Limonti, por divisa com cerca, finalmente defletindo a direita segue, na extensão de 156,00m NE, confrontando com Francisco Roncardi Limonti, fechando assim uma área de 2,80,87 ha.

 

Matrícula 102.860 – Uma gleba d terras, situada no município de São José da Bela Vista – SP, desta Comarca de Franca – SP, 1º

Subdistrito, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, assim descrito e caracterizado: Tem início junto à divisa com a área de propriedade de Júlio Cesar Vitorino e Antônio Leme do Prado Júnior, segue em uma distância de 188,52 m SE, confrontando com Antônio Leme do Prado Júnior, por divisa, com cerca e segue até encontrar um pequeno córrego contra seu curso, por uma distância de 124,00 metros retilíneos, confrontando com Elias Limonta, até encontrar uma cerca de divisa; deflete a direita e segue por cerca, em uma distância de 211,18 m NW, confrontando com Francisco Roncardi Limonti, por divisa com cerca, daí deflete a direita e segue em uma distância de 67,36m, confrontando com área de propriedade de Júlio César Vitorino; daí deflete a direita por divisa com cerca e segue em uma distância de 2,66m, confrontando com área de propriedade de Júlio César Vitorino, daí deflete a esquerda por divisa por cerca até o início da descrição, na extensão de 66,26 m, confrontando com área de propriedade de Júlio César Vitorino, fechando assim uma área de 3,2033 ha.

 

 

Artigo 2º. Para fins de regularização de loteamentos urbanos em áreas rurais já existentes, mesmo que em situações irregulares, até a data da promulgação da presente lei, não se aplicará o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 748 de 1.989, ficando o município responsável pela execução dos serviços de coletas de lixo e limpeza das vias públicas.

 

 

Artigo 3º.  As áreas que tratam o artigo 1º serão utilizadas para a constituição e formação de loteamento residencial, ficando os interessados, obrigados a cumprir todas as exigências previstas em leis incluindo a responsabilidade de arcar com as despesas referentes ao pagamento das taxas da faixa de servidão.

 

Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 24 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME NA MESMA DATA

 

 

 

Ofício – Gabinete do Prefeito – Nº 104/2018

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

É com renovada e imensa satisfação que retornamos ao recinto desta nobre Casa Legislativa com nossos auspiciosos cumprimentos a Vossa Excelência, para apresentação do Projeto de Lei Nº 28/2018.

 

Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 28/2018 que: Dispõe sobre a integração de área de expansão urbana do município de São José da Bela Vista que especifica e dá outras providências.”

 

O presente projeto tem por objetivo regularizar loteamentos urbanos situados em áreas rurais já existentes, passando a integrar a partir da votação da presente lei como área de expansão urbana do município de São José da Bela Vista, não aplicando nesses casos à Lei Municipal Nº 748 de 1.989, visto que a área objeto deste projeto já está loteada.

 

 

Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto contamos com a apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos regimentais e sua conseqüente aprovação.

 

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.

 

Atenciosamente,

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO

                                                                       Prefeito Municipal

 

 

 

À Sua Excelência o Senhor

GASPAR FERREIRA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

 

1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.

 

2) – SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.

 

3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.

 

4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.

 

5)- VOTAÇÃO DA ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/09/2018.

 

            

             A ATA ESTÁ EM CONSIDERAÇÃO?

 

 

EXPEDIENTE:

 

  1. – COMUNICAR QUE O BALANCETE DA CÂMARA REFERENTE O MÊS DE SETEMBRO/2018 ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DE TODOS NA SECRETARIA DA CÂMARA.

 

  1. – LEITURA DAS RESPOSTAS DO EXECUTIVO.

 

    

7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.

 

 

8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO)

 

___________________________________________________________________

 

 

 

 

9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA.

 

       NÃO CONSTA NADA

 

 10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018.

 

11) – ENCERRAR A SESSÃO.

 

1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.

 

2) – SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.

 

3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.

 

4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.

 

5)- VOTAÇÃO DAS ATAS:

 

      ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/09/2018.

 

      ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/09/2018

 

      

             AS ATAS ESTÃO EM CONSIDERAÇÃO?

 

 

EXPEDIENTE:

 

 

 

  1. – LEITURA DAS RESPOSTAS DO EXECUTIVO.

B)–   LEITURA DA INDICAÇÃO DE Nº19 DE 2018

C-     LEITURA DA INDICAÇÃO DE Nº20 DE 2018

 

OBS.: 2ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº10/2018 – L.D.O./2019

 

    

7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.

 

 

8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO)

 

___________________________________________________________________

 

 

 

9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA.

 

 – 2ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2018 DE 27 DE ABRIL DE 2018, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

O(A)VEREADOR(A)………………… APROVA O PROJETO DE LEI                       Nº10, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

 

 

 

10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018.

 

11) – ENCERRAR A SESSÃO.

1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.

 

2) – SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.

 

3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.

 

4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.

 

5)- VOTAÇÃO DA ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/08/2018.

 

      

             A ATA ESTÁ EM CONSIDERAÇÃO?

 

 

EXPEDIENTE:

 

 

  1. –COMUNICAR QUE O BALANCETE DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE O MÊS DE AGOSTO/2018 ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DE TODOS NA SECRETARIA DA CÂMARA.
  2. -LEITURA DA INDICAÇÃO DE Nº 18

 

  1. – LEITURA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº26/2018. (VOTAR)

 

  1. – LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº03/2018. (VOTAR)

 

  1. – LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº04/2018. (VOTAR)

 

    

7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.

 

 

8)- PASSAR PARA A PALAVRA LIVRE (CONFORME ORDEM DE INSCRIÇÃO)

 

___________________________________________________________________

 

 

 

9) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA.

 

 – VOTAR O PROJETO DE LEI Nº26 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ABERTURA DE FICHA DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

– VOTAR O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018, “DÁ DENOMINAÇÃO PARA O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O(A) VEREADOR(A) …………………………. APROVA O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

 

 

– VOTAR O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº04, DE 07 DE SETEMBRO DE 2018, “DÁ DENOMINAÇÃO PARA O ESF MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O(A) VEREADOR(A) …………………………. APROVA O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº04, DE 07 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

10) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018.

 

11) – ENCERRAR A SESSÃO.

1) – CONSULTAR OS VEREADORES QUE IRÃO FAZER A INSCRIÇÃO PARA A PALAVRA LIVRE.

 

2) – SOB A PROTEÇÃO DE DEUS VAMOS DAR INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS REZANDO UM PAI NOSSO E UMA AVE MARIA.

 

3) – CONVIDO AS AUTORIDADES PRESENTES.

 

4)- CONVIDO O 1º SECRETÁRIO PARA FAZER A CHAMADA DOS NOBRES VEREADORES.

 

5)- VOTAÇÃO DA ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/08/2018.

 

      

 

EXPEDIENTE:

 

  1. –LEITURA DA INDICAÇÃO Nº14/2018.

 

  1. – LEITURA DA INDICAÇÃO Nº15/2018.

 

  1. – LEITURA DA INDICAÇÃO Nº16/2018.

 

  1. – LEITURA DA INDICAÇÃO Nº17/2018.

 

  1. – LEITURA DO REQUERIMENTO N°08/2018

 

    

7) – SUSPENDER A SESSÃO POR 10 (DEZ) MINUTOS.

 

 

8) – PASSAR PARA A ORDEM DO DIA.

 

       VOTAR O REQUERIMENTO DE NUMERO 08/2018

 

 

09) – PRÓXIMA SESSÃO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2018.

 

10) – ENCERRAR A SESSÃO.

 

 

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA COMUNICA AS DATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS RESTANTES DO ANO DE 2018.

                      22 DE AGOSTO

                      12 DE SETEMBRO

                      26 DE SETEMBRO

                      10 DE OUTUBRO

                      24 DE OUTUBRO

                      14 DE NOVEMBRO

                      28 DE NOVEMBRO

                      12 DE DEZEMBRO

                      

 

 

São José da Bela Vista, 15 de AGOSTO de 2018.

 

 

 

RODOLFO BECARI MASSINO

ESCRITURÁRIO

A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BELA VISTA , VEM POR MEIO DESTE INFORMAR , QUE O BALANCETE REFERENTE A JULHO/2018, SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO NA CAMARÁ MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI Nº25 DE 30 DE JULHO DE 2018

 

“Dispõe sobre a criação de Cargos e Vagas para composição do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica.”

 

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 08 de Agosto de 2018, às 20h00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

 

RESOLVE

I – DAS VAGAS

Artigo 1º. Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de São José da Bela Vista – SP as seguintes vagas, para cargos já criados por leis anteriores conforme especificado em seus incisos:

 

I – 01 Vaga para o Cargo de Auditor de Controle Interno criado pela Lei Municipal Nº 1.568 – 30/11/2015;

 

II – 01 Vaga para o Cargo de Analista de Controle Interno criado pela Lei Municipal Nº 1.568– 30/11/2015;

 

III – 01 Vaga para o Cargo de Contador criado pela Lei Municipal Nº 1.568 – 30/11/2015;

 

IV – 01 Vaga para o Cargo de Procurador Jurídico criado pela Lei Municipal Nº 1.527 – 10/10/2014;

 

Parágrafo Único: Fica alterado a remuneração do cargo que trata o inciso III deste artigo, passando a valer o valor de R$ 2.950,00 para a carga horária já prevista na sua Lei de criação.

 

DA CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS

 

Artigo 2º – Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos, o cargo de Tesoureiro Municipal, com remuneração de R$ 2.950,00 e carga horária de 40 horas semanais.

 

Parágrafo Único – Fica criado 1(uma) vaga no Quadro Geral dos Servidores Públicos para o cargo descrito no caput deste artigo.

 

I – Para investidura no cargo, é necessário nível Médio Completo.

 

II – Compete ao Tesoureiro da Prefeitura Municipal:

 

  1. A responsabilidade pelo planejamento de atividades financeiras,
  2. Realizar pagamento a fornecedores,
  3. Emissão de cheque, transferência bancária e baixa de empenho, bem como a distinção do recurso a ser utilizado;
  4. Conciliação Bancária;
  5. Arquivamento de documentos e esclarecimentos relacionados à convênios
  6. Elaboração do Boletim Diário de Caixa;
  7. Controle do Movimento das contas bancárias;
  8. Assinatura de Cheques, ordens de transferências bancárias e recolher as assinaturas;
  9. Depósitos, transferências, investimentos, tendo em atenção à rentabilidade;
  10. Identificação de débitos e créditos;
  11. K) Conferência e fechamento diário do caixa;
  12. L) Aplicações financeiras e resgates;
  13. M) Informações a fornecedores sobre depósitos e pagamentos;

 

Artigo 3º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos, o cargo de Fiscal de Obras, Trânsito, Tributos e Serviços Públicos, com remuneração de R$ 2.350,00 e carga horária de 40 horas semanais.

 

Parágrafo Único – Fica criada  01 (uma) vaga no Quadro Geral dos Servidores Públicos para o cargo descrito no caput deste artigo.

 

I – Para investidura no cargo é necessário nível Básico de Ensino Fundamental.

 

II – Compete ao Fiscal de Obras e Serviços:

 

  1. Tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística;
  2. Fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata;
  3. Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
  4. Emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;
  5. Manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades;
  6. A fiscalização de normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas, tendo poder de polícia administrativa
  7. Acompanhamento e fiscalização das feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas a localização, instalação, horário e organização;
  8. Inspecionar e fiscalizar a realização de eventos e o comércio ambulante;
  9. Receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público, restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das multas devidas, se for o caso;
  10. Embargar, interditar e lacrar eventos irregulares;
  11. Inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
  12. Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos;
  13. Efetuar vistoria prévia para concessão de inscrição municipal e alvarás;
  14. Embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
  15. Realizar diligências e plantões de fiscalização que forem necessários para coibir invasão de áreas públicas e edificação ou ocupação em áreas sem autorização de parcelamento do solo e relatórios sobre as atividades assim efetuadas;
  16. Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o interesse público na regularização fundiária;
  17. Inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos;
  18. Fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes, outdoors, painéis, etc.), e poluição sonora (carros de som, som em veículos particulares, em estabelecimentos comercias, etc.),
  19. Fiscalizar as empresas terceirizadas que prestam serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, domiciliares, de saúde, varrição de ruas, avenidas, praças e demais serviços correlatos para o Município;
  20. Vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para expedição de alvará de construção, de autorização de desdobro, de unificação, de anexação de terrenos, de transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras;
  21. Percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes sob sua responsabilidade, detectando obras que não possuem o respectivo alvará de construção ou reconstrução;
  22. Embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção ou que estiverem em desacordo com o projeto autorizado;
  23. Fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, obstáculos em vias de trânsito de pedestres e colocação de caçambas;
  24. Fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em áreas do Município;
  25. Fiscalizar o transporte público, entre outros.

 

Artigo 4º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos, o cargo de Professor Educação Básica C/P – 40 horas, com remuneração de R$ 2.455,35 e carga horária de 40 horas semanais.

 

Parágrafo Único – Ficam criadas 03  (três) vagas no Quadro Geral dos Servidores Públicos para o cargo descrito no caput deste artigo.

 

I – Para investidura no cargo é necessário nível Superior Completo em Pedagogia.

 

II – Compete ao Professor Educação Básica C/P 40 horas:

 

  1. Elaborar plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as carências e potencialidade do aluno, para obter melhores respostas nas formas de ensino ministradas;
  2. Discutir programas e métodos a serem utilizados ou reformulados comentando situações, problemas de classe sob sua responsabilidade e emitindo opiniões, afim de contribuir para definição adequada dos objetivos, recursos e metodologias;
  3. Elaborar Planejamento semanal conforme orientações recebidas, mantendo atualizados os registros e organizando sua rotina diária;
  4. Pesquisar e propor práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequadas às características da clientela majoritária da escola;
  5. Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;
  6. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
  7. Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola;
  8. Selecionar e confeccionar o material didático a ser utilizado valendo-se de sua capacidade ou sob orientação pedagógica, de forma a facilitar o processo de ensino e aprendizagem;
  9. Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar;
  10. Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas;
  11. Planejar e executar as propostas de recuperação, segundo as diretrizes pedagógicas e o Regimento Escolar;
  12. Ministrar aulas, transmitindo através da adaptação dos métodos regulares de ensino, do uso da leitura, conhecimentos assistemáticos da comunicação escrita e verbal, do meio geográfico-social, de habilidades fundamentais à sua integração no meio ambiente;
  13. Divulgar experiências educacionais realizadas;
  14. Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e comunidade;
  15. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
  16. Desincumbir das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais da escola ao processo de ensino –aprendizagem;
  17. Colaborar com todas as atividades desenvolvidas na Unidade Escolar;
  18. Proceder com distinção, ética e cortesia assumindo postura profissional no exercício de sua função docente;
  19. Auxiliar a Equipe Gestora da Unidade Escolar na Orientação Educacional;
  20. Cumprir outras tarefas didático-pedagógicas que lhe forem cometidas pela Equipe Gestora;

 

Artigo 5º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos, o cargo de Cuidador Infantil Feminino, com remuneração de R$ 1.037,00 e carga horária de 40 horas semanais.

Parágrafo Único – Ficam criadas 03 (três) vagas no Quadro Geral dos Servidores Públicos para o cargo descrito no caput deste artigo.

 

I – Para investidura no cargo é necessário nível Básico de Ensino Fundamental.

 

II – Compete ao Cuidador Infantil Feminino:

 

  1. Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio às Unidades Municipais de Ensino zelando pela higiene, segurança e saúde das crianças.
  2. A rotina de trabalho deste profissional incluem o cuidado e acompanhamento na locomoção pelas dependências da escola,
  3. Auxiliar no aprendizado ao copiar a matéria ou, caso o aluno não tenha autonomia motora ou intelectual para tanto, ler e escrever por ele.
  4. Parte de sua rotina também integra a higiene do aluno, garantindo que ele esteja sempre limpo e asseado.
  5. É trabalho do cuidador auxiliar o aluno portador de necessidades especiais nas idas ao banheiro e, caso o aluno possua autonomia para se limpar sozinho, seu trabalho passa a ser estar presente e supervisionar as idas ao banheiro.
  6. Este profissional, além de prestar atendimento ao aluno portador de necessidade especial, é responsável por apresentar relatórios constantes à escola e às secretarias especializadas

Artigo 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal.

Artigo 7º – Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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Gaspar Ferreira da Costa

Presidente

 

 

 

CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 08 de Agosto de 2018, as 20h00, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 09 de Agosto de 2018.

 

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário