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PROJETO DE LEI N.º 28 de 24 de Outubro de 2018

 

 

 

 

“Dispõe sobre a integração de área de expansão urbana do município de São José da Bela Vista que especifica e dá outras providências.”

 

 

 

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São José da Bela Vista – SP, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas por lei, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

 

Artigo 1º. Passa a integrar área de expansão urbana do Município de São José da Bela Vista para fins de implantação de parcelamento de solo, área de imóvel rural com acesso pela Rodovia Prefeito Fábio Talarico SP 345 – KM 51 +164,66 metros, lado direito, sentido Franca à São José da Bela Vista- SP, de propriedade de Júlio César Vitorino e Juliana da Silva Vitorino, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, sob os números 102.859 e 102.860, conforme descrita a caracterização a seguir:

 

 

Matrícula 102.859 – Uma gleba d terras, situada no município de São José da Bela Vista – SP, desta Comarca de Franca – SP, 1º

Subdistrito, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, assim descrito e caracterizado: Tem início junto à divisa com Francisco Roncardi Limonti, e Antônio Leme do Prado Júnior, daí segue em uma distância de 201,48m SE , confrontando com Antônio Leme do Prado Júnior, deflete a direita por divisa com cerca  segue em uma distância de 66,26m, confrontando com remanescente do imóvel; deflete a direita por divisa com cerca e segue em uma distância de 2,66 m, confrontando com remanescente do imóvel; deflete a esquerda por divisa com cerca e segue em uma distância de 67,36m, confrontando com remanescente do imóvel; deflete a direita por divisa com cerca e segue em uma distância de 199,82m NW, confrontando com Francisco Roncardi Limonti, por divisa com cerca, finalmente defletindo a direita segue, na extensão de 156,00m NE, confrontando com Francisco Roncardi Limonti, fechando assim uma área de 2,80,87 ha.

 

Matrícula 102.860 – Uma gleba d terras, situada no município de São José da Bela Vista – SP, desta Comarca de Franca – SP, 1º

Subdistrito, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, assim descrito e caracterizado: Tem início junto à divisa com a área de propriedade de Júlio Cesar Vitorino e Antônio Leme do Prado Júnior, segue em uma distância de 188,52 m SE, confrontando com Antônio Leme do Prado Júnior, por divisa, com cerca e segue até encontrar um pequeno córrego contra seu curso, por uma distância de 124,00 metros retilíneos, confrontando com Elias Limonta, até encontrar uma cerca de divisa; deflete a direita e segue por cerca, em uma distância de 211,18 m NW, confrontando com Francisco Roncardi Limonti, por divisa com cerca, daí deflete a direita e segue em uma distância de 67,36m, confrontando com área de propriedade de Júlio César Vitorino; daí deflete a direita por divisa com cerca e segue em uma distância de 2,66m, confrontando com área de propriedade de Júlio César Vitorino, daí deflete a esquerda por divisa por cerca até o início da descrição, na extensão de 66,26 m, confrontando com área de propriedade de Júlio César Vitorino, fechando assim uma área de 3,2033 ha.

 

 

Artigo 2º. Para fins de regularização de loteamentos urbanos em áreas rurais já existentes, mesmo que em situações irregulares, até a data da promulgação da presente lei, não se aplicará o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 748 de 1.989, ficando o município responsável pela execução dos serviços de coletas de lixo e limpeza das vias públicas.

 

 

Artigo 3º.  As áreas que tratam o artigo 1º serão utilizadas para a constituição e formação de loteamento residencial, ficando os interessados, obrigados a cumprir todas as exigências previstas em leis incluindo a responsabilidade de arcar com as despesas referentes ao pagamento das taxas da faixa de servidão.

 

Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 24 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME NA MESMA DATA

 

 

 

Ofício – Gabinete do Prefeito – Nº 104/2018

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

É com renovada e imensa satisfação que retornamos ao recinto desta nobre Casa Legislativa com nossos auspiciosos cumprimentos a Vossa Excelência, para apresentação do Projeto de Lei Nº 28/2018.

 

Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 28/2018 que: Dispõe sobre a integração de área de expansão urbana do município de São José da Bela Vista que especifica e dá outras providências.”

 

O presente projeto tem por objetivo regularizar loteamentos urbanos situados em áreas rurais já existentes, passando a integrar a partir da votação da presente lei como área de expansão urbana do município de São José da Bela Vista, não aplicando nesses casos à Lei Municipal Nº 748 de 1.989, visto que a área objeto deste projeto já está loteada.

 

 

Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto contamos com a apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos regimentais e sua conseqüente aprovação.

 

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.

 

Atenciosamente,

 

 

PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO

                                                                       Prefeito Municipal

 

 

 

À Sua Excelência o Senhor

GASPAR FERREIRA COSTA

Presidente da Câmara Municipal