(16)3142-1350

          EXCELENTISSIMO SENHOR VEREADOR, GASPAR FERREIRA DA COSTA, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, vêem requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Paulo Cesar Lopes do Nascimento o que segue:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, VENHO ATRAVES DESTE REQUERIMENTO, LEMBRAR VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM 2018 ESSA CASA DE LEIS APROVOU A LEI DE Nº1635 DE 2018,E APROVOU A LEI DE Nº1645,QUE REGULAMENTA A RENOVAÇÃO DE AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A NÃO SER QUE ELE SE ENQUADRE NAS DEVIDAS LEIS,PARA SIM OBTER O DIREITO NOVAMENTE.

SABENDO QUE VOSSA EXCELENCIA AUTORIZOU O AFASTAMENTO DE ALGUNS FUNCIONARIOS, ESSA CASA DE LEIS REQUER A CÓPIA DA LEI QUE O SENHOR USOU PARA AUTORIZAR OS AFASTAMENTOS PARA QUE POSSAMOS FAZER UMA CONSULTA EM UM ORGÃO SUPERIOR, PARA SIM SABER QUE LEI DEVEMOS OBEDECER.

LEMBRANDO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, O ENQUADRA COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.           

                  Contando com a proverbial atenção de Vossa Excelência no acolhimento do presente, aproveitamos para colocarmos, mais uma vez, à sua disposição nossos trabalhos parlamentares, e reiterarmos protestos de estima e consideração.

Sala das Sessões “Dante Baldochi”.

Em 20 de MAIO de 2019.

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GASPAR FERREIRA DA COSTA

VEREADOR