PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº01/2019

PROCESSO Nº07/2019 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre multa em caso de reincidência em focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti”, causador da dengue, e dá outras providências”.

          A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária, no dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 20hr00, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, ficam obrigados a:

         I – manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores;

         II – vedar adequadamente caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares que possam acumular água parada;

         III – trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias ou, a critério do Visitador Sanitário, que levará em conta o caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar.

         Art.2° – O Agente Comunitário de Endemias fará as inspeções nas residências, e nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres.

         § 1°. Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, será feita notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura.

         § 2º. Havendo recusa em assinar, o Agente Comunitário de Endemias relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável.

         § 3º. A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá adotar em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue.

         Art. 3º. Caso o Agente Comunitário de Endemias encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos Aedes aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico apresentará relatório que conterá as seguintes informações:

         I – quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;

         II – a existência ou não de advertência anterior;

         III – se o quintal, pátio ou ambiente externo e/ou interno da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado;

         IV – se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;

         V – o nível de escolaridade do morador responsável;

         VI – se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção;

         VII – se o foco encontrado estava em local de difícil constatação;

         VIII – outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado.

         Art. 4°. Preenchido o formulário de que trata o artigo anterior, o Visitador Sanitário destacará uma via e a fará o acompanhamento.

         § 1º. Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito Aedes aegypti o responsável aplicara notificação, seguida de multa casa aja reincidência.

                   § 2º. A notificação contara com o prazo de 7(sete) dias para a realização das adequações necessárias para sanarem as irregularidades apresentadas

         § 3º. A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido pelo Agente Comunitário de Endemias, e será arbitrado o valor de 04 (quatro)UFESP (unidade fiscal de referência do estado de São Paulo), por cada foco da doença detectada no local.

         § 3º. O Departamento de Vigilância Sanitaria notificará o autuado mediante carta com aviso de recebimento, da qual constará uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo Agente Comunitário de Endemias e na qual constará a advertência expressa de que terá 07 (sete) dias para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender conveniente.

         Art. 5°. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.

         Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela aplicada anteriormente.

         Art. 6°. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados à Secretaria de Saúde, para custear ações no combate à dengue.

         Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

         Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         São José da Bela Vista, 14 de FEVEREIRO de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 20hr00, estando, portanto em condição de ser promulgada e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de FEVEREIRO de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº06/2019

PROCESSO Nº06/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO    PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº06 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre a Reorganização dos Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo e Temporário, do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – Fica reorganizado na forma dos anexos I e II o quadro de pessoal da Prefeitura de São José da Bela Vista na sua parte de Cargos Efetivos e Funções Temporárias (Processo Seletivo).

Artigo 2º – A reorganização de que trata o artigo anterior não acarreta aumento de despesas, ficando, para tanto, inalterado o valor da remuneração dos servidores do quadro de pessoal.

Artigo 3º – Os cargos compreendidos nas tabelas que constituem os Anexos a que se refere o artigo 1º continuam preenchidos pelos seus atuais ocupantes, considerando válido o número de vagas conforme estabelecido nos Anexos desta Lei.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em contrário.

ANEXO I

DOS CARGOS E DAS VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

Nome do Cargo	Nº. Vagas Providas	Nº. Vagas Ocupadas	Nº. Vagas Criadas	Nº. Vagas Extintas	Nº. Vagas Disponíveis
Agente de Administração Escolar	08	01	——–	——–	07
Agente de Combate a Endemias	06	04	——–	——–	02
Agente de Higienização Infantil	14	13	——–	——–	01
Agente de Inspeção do SAE	03	03	——–	——–	00
Agente Orientador Escolar	06	03	——–	——–	03
Agente Comunitário de Saúde	26	24	——–	——–	02
Ajudantes Serviços Gerais	95	32	——–	——–	13
Analista Ambiental	02	01	——–	——–	01
Analista de Controle Interno	01	00	——–	——–	01
Assistente Social	05	04	——–	——–	01
Assistente Técnico Sup Adm. Jurídico	02	01	——–	——–	01
Assistente Técnico Administrativo	04	00	———	———	04
Auditor de Controle Interno	01	00	——–	——–	01
Auxiliar Serviços Escolar I	01	01	——–	——–	00
Auxiliar Serviços Escolar II	15	14	——–	——–	01
Auxiliar Administrativo	08	03	——–	——–	05
Auxiliar de Biblioteca	01	00	——–	——–	01
Auxiliar de Enfermagem	03	01	——–	——–	02
Auxiliar de Farmácia	02	02	——–	——–	00
Auxiliar de Fisioterapia	01	00	——–	——–	01
Auxiliar de Pedreiro	06	00	——–	——–	06
Auxiliar Odontológico	06	02	——–	——–	04
Biólogo	02	00	——–	——–	02
Biomédico	02	00	——–	——–	02
Coletor de Lixo	06	02	——–	——–	04
Contador	01	00	——–	——–	01
Cozinheiro	04	04	——-	——–	00
Cuidador Infantil Feminino	03	00	——–	——–	03
Eletricista	02	01	——–	——–	01
Encarregado Setor de Cad. Tributação	03	01	——–	——–	02
Encarregado Recursos Humanos	01	00	——–	——–	01
Encarregado Setor de Almoxarifado	01	01	———	——–	00
Enfermeiro	04	01	09	——–	12
Escriturário I	03	03	——–	——–	00
Farmacêutico	02	01	——–	——–	01
Fiscal de Obras, Trânsito, Tributos	01	00	——–	——–	01
Fiscal de Rendas e Postura	01	00	——–	——–	01
Fisioterapeuta	03	03	——–	——–	00
Fonoaudiólogo	01	01	——–	——–	00
Mecânico	02	01	——–	——–	00
Médico Cardiologista	02	02	——–	——–	02
Médico Clínico Geral Plantonista	01	01	03	——–	04
Médico Clínico Geral PSF	04	00	——–	——–	04
Médico Ginecologista	01	00	——–	——–	01
Médico Pediatra	02	00	——–	——–	02
Médico Psiquiatra	01	00	——–	——–	01
Médico Veterinário	01	01	——–	——–	00
Merendeira	20	18	05	——–	07
Monitor C/P	15	12	05	——–	08
Motorista	38	30	10	——–	18
Motorista Gabinete Executivo	01	01	——–	——–	00
Motorista Educação	06	03	——–	——–	03
Nutricionista	02	02	——–	——–	00
Odontólogo	09	05	——–	——–	04
Operador de Máquina Pesada	07	05	——–	——–	02
Padeiro	02	02	——–	——–	00
Pedreiro	06	00	——–	——–	06
Procurador Jurídico	02	01	——–	——–	01
Professor Educação Básica C/P	36	35	24	——–	25
Professor Educação Básica C/P Subst.	02	02	06	——–	06
Professor Educação Básica II – Inglês	01	01	03	——–	03
Professor Desenv. Infantil C/E Aux. Sala	06	00	——–	——–	06
Professor Desenv. Infantil C/E	10	00	——–	——–	10
Professor Educação Básica C/P Aux. Sala	08	00	——–	——–	08
Professor Educação Básica I – Aux. Sala	15	00	——–	——–	15
Professor Educação Básica I – Substituto	12	02	——–	——–	10
Professor Educação Básica II – Aux. Inf.	04	03	——–	——–	01
Professor Educação Básica II- Substituto	08	00	——–	——–	08
Professor de Música	01	01	——–	——–	00
Professor de Educação Básica I	40	30	10	——–	20
Professor de Educação Básica II	15	08	10	——–	17
Psicólogo	02	02	——–	——–	00
Psicopedagogo	01	01	——–	——–	00
Químico	02	00	——–	——–	02
Recepcionista	04	03	08	——–	09
Secretário de Administração Escolar	04	02	——–	——–	02
Supervisor de Ensino	01	00	——–	——–	01
Técnico de Enfermagem	10	03	03	——–	10
Técnico em Raio X	05	01	——–	——–	04
Técnico em Segurança do Trabalho	02	00	——–	——–	02
Tesoureiro Municipal	01	00	——–	——–	01
Vigia Noturno	03	02	——–	——–	01
Vigilante Escolar	03	00	——–	——–	03

ANEXO II

DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

CARGO	VAGAS
Conselho Tutelar	05
Monitor de Transporte Escolar	20
Professor Educação Básica I	20
Professor Educação Básica I – Substituto	20
Professor Educação Básica II	20
Professor Educação Básica II – Ed. Física	05
Professor Educação Básica II – Inglês	05
Professor Educação Básica II – Libras	05
Professor Educação Básica II – Substituto	20
Professor Educação Básica II – Aux. Inf.	05
Professor Educação Básico C/P	20
Professor Educação Básica  C/P- Substituto	20
Técnico de Enfermagem	10

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº05/2019

PROCESSO Nº05/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº05 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre a regulamentação da Carga Horária dos Odontólogos (Dentistas) do Município de São José da Bela Vista – SP e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – Fica estabelecido a partir desta data que a carga horária de todos os Odontólogos (Dentistas) pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista, será de 20 horas semanais.

Parágrafo Único: Fica inalterado o valor da remuneração dos servidores descritos no caput deste artigo.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2018.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04/2019

PROCESSO Nº04/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários em cargo de confiança previstos na Lei Municipal n. 1.600 de 06 de junho de 2017 e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – Ficam extintos do Quadro de funcionários em função de confiança os seguintes cargos:

DIRETOR DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL	REMUNERAÇÃO: R$ 1.780,00	01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. COMPRAS E MATERIAIS	REMUNERAÇÃO: R$ 1.100,00	01 VAGA
CHEFE DE CONTROLE DE BIBLIOTECA	REMUNERAÇÃO: R$ 1.505,00	01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	REMUNERAÇÃO: R$ 1.100,00	01 VAGA
ASSESSOR DE ATIV. DE ACOMP. SERVIÇOS RURAIS	REMUNERAÇÃO: R$ 954,00	01 VAGA
CHEFE DIVISÃO DE ESPORTE	REMUNERAÇÃO: R$ 954,00	01 VAGA
CHEFE DIVISÃO DE LABORATÓRIO/ANÁLISE	REMUNERAÇÃO: R$ 954,00	01 VAGA
CHEFE DIVISÃO TRANSPORTE E LAZER	REMUNERAÇÃO: R$ 954,00	01 VAGA
CHEFE SETOR ESPORTE E LAZER	REMUNERAÇÃO: R$ 954,00	01 VAGA
CHEFE SETOR TÉCNICO DESPORTIVO	REMUNERAÇÃO: 954,00	01 VAGA

Artigo 2º – Ficam criados no Quadro de funcionários em função de confiança os seguintes cargos:

CARGO	VAGAS	REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Infra- Estrutura	01	R$ 3.195,00
Assessor de Gabinete	01	R$ 3.195,00
Chefe do Setor de Licitação	01	R$ 3.100,00
Diretor de Planejamento, Obras e Serviços Públicos	01	R$ 1.780,00

Artigo 3º – Compete ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

1. Planejamento, execução, implementação e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo; expedição de atos de autorização, de permissão ou concessão de seu uso.
2. Compete ainda, o exame e a fiscalização de projetos de obra e edificações; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão aos loteamentos e construções clandestinas e ao comércio irregular;
3. Planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos do governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e dos prédios municipais, abrangendo construções, reformas e reparos;
4. Manutenção e abertura de vias públicas e rodovias municipais; a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento; a manutenção e preservação de fundos de vales; o controle e execução de serviços de sinalização urbana e de iluminação púbica;
5. Manutenção e controle operacional de frota de máquinas e de veículos pesados, sob sua responsabilidade;
6. Execução de projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização; a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e da fiscalização da coleta, deposição e reciclagem do lixo;
7. Administração e manutenção de canteiros e serviços funerários; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;
8. Implantação e manutenção de sistemas de sinalização, controle e apoio ao trânsito, transporte coletivo e táxis, além de outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 4º – Compete ao Assessor de Gabinete, além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

1. assessorar diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades, bem como nas relações políticas com os parlamentares,
2. interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas relações do Município, Estado, União e outros Municípios,
3. Executar outras atividades correlatas. 

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível superior completo.

Artigo 5º – Compete ao Chefe do Setor de Licitação além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

1. Elaborar planilhas de custos e propostas técnicas,
2. Realizar cadastros de órgãos públicos,
3. Providenciar documentações para formalização de editais;
4. Participar dos processos de licitações;
5. Realizar análise de editais, levantamento de dados para formulação de proposta, cotação de preços, captação documental, viabilidade financeira, entrega documental, separação de documentos exigidos em editais de licitações, pregões eletrônicos e presenciais;
6. Arquivar e acompanhar atas e registros de preço;
7. Executar as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites de competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.
8. Executar as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos, exceto aqueles das atividades fim (operações ativas, passivas e serviços prestados).
9. Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços através de processos de licitação ou não, solicitando a documentação necessária ao fornecedor, verificando e procedendo às correções, quando necessárias.

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 6º – Compete ao Diretor de Planejamento, Obras e Serviços Públicos além do elemento de confiança da autoridade nomeante:

1. Assessorar, planejar e fiscalizar os serviços públicos, no perímetro urbano e rural;
2.  Coordenar o estudo de viabilidade de obras a serem implantadas no município visando o atendimento de projetos aprovados em parceria com empresas privadas,
3. Coordenar a implantação das mesmas, nas áreas do município, atendendo o programa de geração de empregos e outros;
4. Participar da elaboração do Orçamento;
5. Participar da elaboração do Plano Plurianual;
6. Executar outras atividades correlatas;

Parágrafo Único. O cargo que trata o caput é de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico curso de nível médio completo.

Artigo 7º – Fica alterada a referência salarial do Cargo de Chefe de Vigilância Sanitária (Referência 10) previsto no anexo I da Lei Municipal Nº. 1.215 de 29 de Janeiro de 2009.

Parágrafo Único – A remuneração do cargo descrito no caput deste artigo passa a vigorar no valor de R$ 2.700,00.

Artigo 8º – Fica estabelecido que a forma de provimento do cargo de Tesoureiro previsto no artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.638 de 13 de Agosto de 2018 será de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, tendo como requisito básico para investidura no cargo,  curso mínimo de nível médio completo.

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário que anteriormente regulamentava os cargos especificados na presente lei.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

___________________________

VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03/2019

PROCESSO Nº03/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre a reorganização do quadro de funções gratificadas estabelecidas no Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei Municipal N 1.600 de 06 de Junho de 2017 e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Considerando, que a Lei Municipal Nº 1.600 de 06 de Junho de 2017 dispõe sobre o quadro geral das funções gratificadas, conforme estabelecido abaixo:

05 Funções Gratificadas – Valor de R$ 620,00 ———————– R$ 3.100,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 600,00 ———————– R$ 2.400,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 500,00 ———————– R$ 2.000,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 400,00 ———————– R$ 1.600,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 360,00 ———————– R$ 1.080,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 300,00 ———————– R$ 900,00

03 Funções Gratificadas – Valor de R$ 260,00 ———————– R$ 780,00

04 Funções Gratificadas – Valor de R$ 200,00 ———————– R$ 800,00

29 Funções Gratificadas – Valor de R$ 100,00 ———————– R$ 2.900,00

Total: 58 Funções Gratificadas ————————– Valor Total: R$ 15.560,00

RESOLVE

Artigo 1º – O quadro de Funções Gratificadas passa a vigorar conforme o disposto neste artigo:

Referência	Valor	Quantidade	Total
Referência I	R$ 600,00	10	6.000,00
Referência II	R$ 500,00	06	3.000,00
Referência III	R$ 400,00	06	2.400,00
Referência IV	R$ 300,00	06	1.800,00
Referência V	R$ 250,00	10	2.500,00
Total	—————-	38	R$ 15.700,00

Artigo 2º – As funções gratificadas que dispõem a presente lei, só poderá ser atribuída aos funcionários públicos do quadro de pessoal efetivo e não incorporará à remuneração dos servidores, que deverão cumprir os requisitos conforme especificado nesta lei.

I – Função Gratificada de Referência I – Valor de R$ 600,00 –

03 Funções – Chefia de Comissão de Licitação

01 Função – Chefia e Controle de Cadastro e Tributação

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

01 Função – Chefia de Serviços de Estradas

01 Função – Chefia de Controle Interno

01 Função – Chefia de Departamento Jurídico

II – Função Gratificada de Referência II – Valor de R$ 500,00 –

02 Funções – Chefia de Departamento de Empenhos

01 Função – Chefia de Departamento de Assistência Social

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

III– Função Gratificada de Referência III – Valor de R$ 400,00 –

02 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Pública

01 Função – Chefia de Serviço de Oficina Mecânica

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

IV– Função Gratificada de Referência IV – Valor de R$ 300,00 –

03 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Geral

03 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

V– Função Gratificada de Referência V – Valor de R$ 250,00 –

05 Funções – Chefia de Serviços de Limpeza Geral

05 Funções – Chefia de Serviços Administrativos

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei Municipal N 1.600 de 06 de Junho de 2017.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

___________________________

VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

___________________________

Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº02/2019

PROCESSO Nº02/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO    PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº02 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2019 e dá outras providências que esta lei especifica”

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – O salário mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2019 passa a vigorar no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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Rodolfo Becari Massino

Escriturário

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº01/2019

PROCESSO Nº01/2019

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO   

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº01 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências que esta lei especifica”

              A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de São José da Bela Vista – SP, com cumprimento de carga horária integral correspondente a 40horas semanais, passa a vigorar no valor fixado conforme os incisos I, II e III, obedecendo as regras estabelecidas na Lei Federal Nº 13.708 de 2018.

I – Fixa o piso de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinqüenta reais) para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2019;

II – Fixa o piso de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2020;

III – Fixa o piso de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinqüenta reais) para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2021;

Parágrafo Único: A partir de 01 de Janeiro de 2.022, o piso salarial que dispõe este artigo será reajustado anualmente.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

São José da Bela Vista, 14 de Fevereiro de 2019.

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VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO

  Presidente

 CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 13 de Fevereiro de 2019, às 20:00 Horas, estando, portanto em condição de ser promulgada  e executada.

Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista.

Em 14 de Fevereiro de 2019.

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  Rodolfo Becari Massino

  Escriturario

Comunicado

A secretaria da Câmara municipal vem por meio deste informar a todos os vereadores que as contas publicas,referentes ao ano de 2014 se encontram a disposição de todos.

São José Da Bela Vista

05 de Fevereiro de 2019

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Valdivino Alves Da Conceição

Presidente da Câmara

(RENATO) Convidar os vereadores para comporem o plenário.

 

Convidar as Autoridades Presentes para fazer parte da Mesa.

 

(VALDIVINO) Sob a proteção de Deus vamos dar início aos nossos trabalhos rezando um Pai Nosso e uma Ave Maria.

 

(VALDIVINO) Convidar todos a ficarem em pé para entoar o hino nacional.

 

Apresentar a Proposta da Composição das Comissões.

 

Leitura das Comissões Constituídas.

 

ORDEM DO DIA

 

Facultar a palavra, por cinco minutos, ao Prefeito Municipal e aos Vereadores presentes para pronunciamento sobre o evento.

 

– Votar as Comissões.

 

1. O SENHOR VEREADOR APROVA A PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

 

(S) ADRIANO

(S) ALEXANDRE

(S) ANA PAULA

 

(S) CARLOS BERTELI

(S) CARLOS BERTOLINO

(S) GASPAR FERREIRA

 

(S) SILVINO VIEIRA

(S) VALDIVINO ALVES

(S)VICENTE MASSINO

 

ENCERRAR A SESSÃO.