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PROJETO DE LEI N° 01
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_-_01_de_2021_rpv_20105049.pdf 268,06 KB
Download
Atualizado em: 23/05/2025 às 22h17
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1/2021
Data
27/01/2021
Ementa
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 08/05/2025 09:46
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