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Serviço de Informação ao Cidadão
  Relatórios Estatísticos
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Endereço:
Rua Augusto Esteves Andrade, nº 329 – São José da Bela Vista – SP
Horário de Atendimento:
das 8h as 17h00h
Telefone:
(16) 3142-1350
E-mail:
camarasjbv@yahoo.com.br

Acesso ao Sistema de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de São José da Bela Vista – SP

Conheça a Lei

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.

Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

– procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;

– a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;

– que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

– mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

Prazos

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Serviço de Informação ao Cidadão  

Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:

– protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;

– orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.

Clique aqui para acessar o Sistema de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de São José da Bela Vista – SP

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 0
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 0 Total de Pedidos: 0 Pedidos em Aberto: 0
Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 0 Pedidos Indeferidos: 0
Assunto dos Pedidos
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Assunto Quantidade Porcentagem
DOCUMENTOS 0 0%
SAÚDE 0 0%
EDUCAÇÃO 0 0%
ESPORTE 0 0%
FINANÇAS 0 0%
CULTURA 0 0%
LEGISLAÇÃO 0 0%
ILUMINAÇÂO PÚBLICA 0 0%
SANEAMENTO BÁSICO 0 0%
LICITAÇÕES 0 0%
CONCURSOS PÚBLICOS 0 0%
OBRAS 0 0%
OUTRAS INFORMAÇÕES 0 0%
 TOTAL 0
Motivos de Negativa de Respostas
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Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0%
Informação sigilosa legislação específica 0 0%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0%
Pedido Genérico 0 0%
Pedido Incompreensível 0 0%
Processo decisório em curso 0 0%
Outro 0 0%
 TOTAL 0
Tipo de Solicitantes
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Tipo Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 0 0%
Pessoa Jurídica 0 0%
 TOTAL 0
Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
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Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 0 0%
Masculino 0 0%
Não Informado 0 0%
 TOTAL 0
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo 0 0%
Ensino Fundamental Incompleto 0 0%
Ensino Médio Completo 0 0%
Ensino Médio Incompleto 0 0%
Ensino Superior Completo 0 0%
Ensino Superior Incompleto 0 0%
Pós-Graduação Completa 0 0%
Pós-Graduação Incompleta 0 0%
Mestrado Completo 0 0%
Mestrado Incompleto 0 0%
Doutorado Completo 0 0%
Doutorado Incompleto 0 0%
Não Informado 0 0%
 TOTAL 0
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 0 0%
Empresário/Empreendedor 0 0%
Estudante 0 0%
Jornalista 0 0%
Outra 0 0%
Pesquisador 0 0%
Professor 0 0%
Servidor Público Estadual 0 0%
Servidor Público Federal 0 0%
Servidor Público Municipal 0 0%
Não Informado 0 0%
 TOTAL 0
Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
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Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 0 0%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0%
Veículo de Comunicação 0 0%
 TOTAL 0
 
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