Acesso ao Sistema de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de São José da Bela Vista – SP
Conheça a Lei
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
– procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
– a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
– que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
– mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Serviço de Informação ao Cidadão
Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:
– protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
– orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.
Clique aqui para acessar o Sistema de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de São José da Bela Vista – SP
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
DOCUMENTOS | 0 | 0% |
SAÚDE | 0 | 0% |
EDUCAÇÃO | 0 | 0% |
ESPORTE | 0 | 0% |
FINANÇAS | 0 | 0% |
CULTURA | 0 | 0% |
LEGISLAÇÃO | 0 | 0% |
ILUMINAÇÂO PÚBLICA | 0 | 0% |
SANEAMENTO BÁSICO | 0 | 0% |
LICITAÇÕES | 0 | 0% |
CONCURSOS PÚBLICOS | 0 | 0% |
OBRAS | 0 | 0% |
OUTRAS INFORMAÇÕES | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0% |
Pedido Genérico | 0 | 0% |
Pedido Incompreensível | 0 | 0% |
Processo decisório em curso | 0 | 0% |
Outro | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 0 | 0% |
Pessoa Jurídica | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 0 | 0% |
Masculino | 0 | 0% |
Não Informado | 0 | 0% |
TOTAL | 0 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 0 | 0% |
Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0% |
Ensino Médio Completo | 0 | 0% |
Ensino Médio Incompleto | 0 | 0% |
Ensino Superior Completo | 0 | 0% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0% |
Pós-Graduação Completa | 0 | 0% |
Pós-Graduação Incompleta | 0 | 0% |
Mestrado Completo | 0 | 0% |
Mestrado Incompleto | 0 | 0% |
Doutorado Completo | 0 | 0% |
Doutorado Incompleto | 0 | 0% |
Não Informado | 0 | 0% |
TOTAL | 0 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 0 | 0% |
Empresário/Empreendedor | 0 | 0% |
Estudante | 0 | 0% |
Jornalista | 0 | 0% |
Outra | 0 | 0% |
Pesquisador | 0 | 0% |
Professor | 0 | 0% |
Servidor Público Estadual | 0 | 0% |
Servidor Público Federal | 0 | 0% |
Servidor Público Municipal | 0 | 0% |
Não Informado | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 0 | 0% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |